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14/10/2014 11:42:00

STF julga RE 573232, que trata de execução de títulos judiciais de associações


Comunicação



O STF publicou, em 19/9/14, o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 573232, que foi tratado como repercussão geral. Nesse julgamento foi discutida a possibilidade de execução de títulos judiciais de associações por quem não era associado quando da propositura da ação de conhecimento.

O caso específico levado a julgamento no STF tratava de uma associação do Ministério Público de SC (ACMP), que ajuizou uma ação requerendo um determinado reajuste salarial. Essa ação de conhecimento foi julgada favoravelmente e a petição inicial foi instruída com autorizações individuais dos associados. No momento da execução, alguns promotores públicos que não constavam dessa lista propuseram a execução e a AGU embargou esses nomes. Em 1ª Instância a AGU teve sucesso e essas pessoas foram excluídas; o Tribunal, contudo, modificou essa decisão e assegurou que o título era da associação, podendo ser executado por quem não constava da lista mas pertencia à categoria representada pela ACMP.

Em termos processuais, mas sem descer a muitos detalhes, foi uma discussão sobre a natureza das associações como parte em um processo judicial: se atuam como substitutas ou representantes dos associados. E, ainda, qual é o limite subjetivo da coisa julgada.

Esse caso específico de petição inicial com autorizações individuais, de certa forma, delimitou o alcance da decisão do STF. Alguns ministros chegaram até mesmo a dizer, com outras palavras, que o caso não era adequado à análise do tema, por não abranger toda a controvérsia. Isso pode ser verificado pelos trechos dos votos de alguns ministros, a seguir copiados.

“Com efeito, aqui não está em questão a legitimidade de sindicato ou de associação para promover ação coletiva ou sua execução. O que aqui se questiona é, unicamente, a legitimidade ativa do associado (e não da associação ou do sindicato) para executar em seu favor a sentença de procedência resultante de ação coletiva, proposta por sua Associação, mediante autorização individual e expressa de outros associados. Essa a questão.” (Teori Zawadski)

“Senhor Presidente, segundo apreendi, estamos a discutir a existência ou não de legitimidade ad causam de associados para a execução de título executivo judicial constituído em ação coletiva, ajuizada por sua associação de classe, em favor de associados outros que haviam autorizado expressamente o ingresso daquela ação e constantes de rol.” (Rosa Weber).

“E, aqui, no caso, além dessa distinção muito bem lançada por ambos os votos do Ministro Marco Aurélio e do Ministro Teori, há uma outra que é mais evidente ainda, quer dizer, o associado que não estava no processo, e a sentença se referiu aos associados que venceram a causa, um não associado, um não vencedor da causa promove a execução de um título formado não em favor dele. Então, eu peço também vênia.” (Luiz Fux)

Pelos trechos citados, pode-se ver que o alcance desse julgado tem que ser restrito, e não amplo. A repercussão geral reconhecida nesse caso só deve valer para os casos análogos, em que a ação de conhecimento foi proposta com autorização individual dos associados, atuando a Associação como representante processual desse grupo específico de associados. Esse caso julgado pelo STF  é totalmente distinto das ações coletivas propostas pela Unafisco, que, em regra, pede a extensão dos julgados aos futuros associados, evitando a necessidade de ajuizar outras ações na medida em que novos potenciais beneficiados tornam-se associados. E, nesse aspecto, decisões favoráveis foram obtidas, como no caso das ações da GAT e da Gifa (que estão no STJ), e nas ações dos 10% dos TRF e da correção monetária dos exercícios anteriores (que estão no TRF-3), dentre outras. As ações de conhecimento são ajuizadas com autorização de assembleia, e não com autorizações individuais.

Portanto, essas ações da Unafisco, por decisão de Tribunal, beneficiam tanto os que eram associados à época do ajuizamento da ação de conhecimento, como os futuros associados. A Unafisco, então, está claramente na condição de substituta processual, assim como ocorre, por exemplo, com as entidades sindicais, e não como representante processual, que foi o caso julgado pelo STF.

De qualquer forma, há o risco de que o Judiciário interprete que o alcance das decisões da Unafisco que contemplam os futuros associados vai até o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Para aqueles que se associarem após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, é possível que a AGU alegue que esse “não associado” não estava no título judicial, não participou da formação da coisa julgada e estará, na execução, querendo pegar carona em título alheio (essa expressão foi usada por um dos ministros).

Embora ainda seja prematuro fazer qualquer previsão, essa decisão do STF tem potencial para causar dificuldades nas ações coletivas das associações e sindicatos, que terão sempre que demonstrar que suas ações não são análogas à apreciada no RE 573232, pois atuam como substitutos processuais (e não representantes).

Por isso, a Unafisco entende que quem ainda não é associado e deseja se beneficiar das ações da GAT e da Gifa, dentre outras, cujas decisões contemplam explicitamente a extensão para novos associados, deve se associar à entidade no curso do processo, antes do trânsito em julgado das ações de conhecimento, evitando, assim, possíveis alegações da AGU que possam retardar ou prejudicar o benefício na fase de execução.


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