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16/10/2014 17:01:00

Gifa 95%: STJ mantém decisão favorável do TRF-3


Comunicação



Em decisão publicada em 9/10/14, o ministro Sérgio Kukina, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao Recurso Especial da União na ação que trata da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, Gifa 95%. Com essa decisão, fica mantido o acórdão favorável obtido pela Unafisco no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

A Gifa foi criada pela Lei 10.910/04, inicialmente no percentual de até 45% sobre o maior vencimento básico do cargo, sendo que até um terço desse valor era em decorrência de avaliação individual e dois terços, no mínimo, em função da avaliação institucional no cumprimento de metas de arrecadação. Posteriormente, o percentual da Gifa foi aumentado para 95% sobre o maior vencimento básico do cargo, pela Lei 11.356/06.

Contudo, o art. 10 dessa lei estabelecia que o percentual a que fariam jus os aposentados e pensionistas correspondia a 30% (no caso da Gifa 45) ou 50% (no caso da Gifa 95) sobre o valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade. Portanto, foi contra essa quebra na paridade que a Unafisco ajuizou as ações, objetivando que os associados aposentados ou pensionistas viessem a receber a Gifa em sua integralidade, e não nos percentuais reduzidos que foram pagos entre 2004 e 2008.

Para isso, foram ajuizadas ações de conhecimento para a Gifa 45% (com decisão favorável no TRF-3, e cujo Recurso Especial foi recentemente distribuído no STJ) e para a Gifa 95%, que teve, agora, decisão favorável no STJ. Em sua decisão, o ministro manteve a decisão do TRF-3, que assegura aos aposentados e pensionistas a Gifa no percentual de 95% sobre o maior vencimento básico, entre 1º de julho de 2006 e 30 de junho de 2008, com juros de mora de 6% ao ano e correção monetária conforme resolução do Conselho de Justiça Federal. No mérito, o ministro cita a orientação jurisprudencial firmada no STJ no sentido de que a GIFA deve ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual concedido aos servidores ativos, dada sua natureza genérica.

Além disso, foi mantido o acórdão do TRF-3 no que tange à extensão da decisão em benefício dos atuais e futuros associados da Unafisco. Para aqueles que ainda não são associados, observem a notícia veiculada sobre a decisão do STF no RE 573232, e a recomendação de que os interessados se associem antes do trânsito em julgado.

Como a AGU ajuizou apenas Recurso Especial ao STJ, e não Recurso Extraordinário ao STF, estamos, de fato, nos últimos passos dessa longa jornada em favor dos aposentados e pensionistas que tiveram o direito à paridade vilipendiado pelo legislador ordinário.

A Diretoria Jurídica continuará atenta à tramitação do processo e, tão logo ocorra o trânsito em julgado, iniciará os procedimentos para iniciar a execução, informando os beneficiários.


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