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25/11/2014 12:44:00

GAT: STJ nega provimento ao recurso especial da União


Comunicação


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A Unafisco Nacional obteve mais uma importante vitória na ação em que se objetiva o reconhecimento da natureza de vencimento básico da GAT (Gratificação de Atividade Tributária).

A ação foi julgada procedente em primeira instância e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a sentença por unanimidade, bem como estendeu o direito aos futuros associados. A União interpôs os recursos especial e extraordinário, sendo o primeiro a ser apreciado pelo STJ e o segundo pelo STF.

Em 18/11/2014, foi publicada no Diário Oficial da União a decisão proferida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, que negou provimento ao recurso especial interposto pela União, mantendo integralmente o acórdão do TRF-3.

No mérito, o ministro reiterou os fundamentos da decisão do TRF-3, destacando que a GAT trata-se de vencimento, e não de gratificação, independentemente do nomen iuris que lhe é atribuído.

Quanto ao alcance subjetivo da ação, o relator afirmou que “esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento de que o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria”, e que “não há como nem porque estabelecer limites subjetivos no âmbito da eficácia da decisão”. (grifos nossos)

Fica mantida, portanto, a decisão do TRF-3, que assegurou o direito aos futuros filiados da entidade, conforme Acórdão:

“Desta feita, não vislumbro óbices para o ingresso de novos associados a lide mesmo após o ajuizamento da ação, pois, o reconhecimento do direito é destinado a determinada categoria.

Essa compreensão visa atribuir maior efetividade às ações coletivas movidas por associação profissional ou sindicato, tal como ocorre nas ações civis públicas.

Não se justifica, o estabelecimento de restrições ao direito de ingresso como também o de executar decisões proferidas nestas ações.”

Essa decisão do STJ vai ao encontro do que a Unafisco tem defendido em relação ao alcance do RE 573.232, que trata de execução de títulos judiciais de associações, conforme notícia publicada em 14/10/2014. Naquele caso, o STF debruçou-se sobre uma ação judicial proposta por uma associação, mas restrita a um grupo específico de associados, desde o pedido inicial, com procuração individual de cada interessado. Portanto, não se tratava de hipótese de substituição processual.

No caso da GAT (e nas demais ações coletivas), a Unafisco atua como substituta processual, conforme explicitamente consignado na decisão. Ainda, há o pedido explícito de extensão dos efeitos para novos associados, desde a petição inicial, o que também ficou reconhecido na decisão do ministro relator.

Como a decisão foi monocrática, é possível que a União interponha o recurso denominado agravo regimental, a fim de que a matéria do recurso especial seja apreciada pela Primeira Turma do STJ, presidida pelo próprio Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (até maio de 2015).

Caso não seja interposto o agravo regimental, o próximo passo será a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do recurso extraordinário interposto pela União, para que então a ação possa transitar em julgado.


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