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10/12/2014 09:40:00

GAT: União interpôs agravo regimental


Comunicação



Conforme divulgamos em 25/11/2014, a Unafisco Nacional obteve mais uma importante vitória na ação em que se objetiva o reconhecimento da natureza de vencimento básico da GAT (Gratificação de Atividade Tributária).

Por meio de decisão monocrática, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, negou provimento ao recurso especial nº1460528 interposto pela União, mantendo integralmente o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Como a decisão proferida no julgamento do recurso foi monocrática, ou seja, proferida apenas pelo ministro relator, coube ainda para a União a possibilidade de interposição de mais um recurso denominado agravo regimental no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de que o recurso especial seja apreciado pela 1ª Turma do STJ, da qual o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho faz parte.

O agravo regimental foi interposto em 1º/12/2014 e atualmente pende de apreciação. Estamos atuando intensamente, a fim de que este último recurso seja apreciado e para que seja no mesmo sentido da decisão monocrática proferida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Após a apreciação pelo STJ do agravo regimental, o recurso extraordinário interposto pela União face ao acórdão do TRF-3 será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, para que, então, a ação possa transitar em julgado.

Assim que houver novidades, informaremos os associados. 


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