Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 21 de novembro de 2018 Hora Certa 06h17

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

13/09/2011 10:31:00

Aposentados e pensionistas: Tribunal confirma direito às diferenças da Gifa 95%


Comunicação


Comunicação
Depois da vitória no processo da Gifa 45%, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), outro resultado positivo foi alcançado pelo Jurídico da Unafisco, agora no percentual 95% (AO nº 2006.61.00.017709-2, em trâmite na 13ª Vara Federal de SP).

O processo correu da seguinte forma: a Associação obteve pronunciamento favorável do juízo em 1ª instância nessa ação da Gifa 95%. Posteriormente, a tese foi levada ao Tribunal em grau de recurso de apelação apresentado pela União. Ao julgá-lo, a 1ª Turma do TRF-3, por unanimidade, aderiu ao entendimento da relatora, juíza convocada Silvia Rocha, de que “havendo expressa previsão legal do pagamento da GIFA a servidores que não se encontram no efetivo exercício das atribuições próprias da carreira, é de concluir ser a gratificação em tela de natureza genérica, extensível, portanto, aos servidores inativos”.

A conclusão do Tribunal foi que “desconfigurada a natureza pró labore faciendo da gratificação, impõe-se sua extensão na integralidade aos aposentados e pensionistas, em observância à garantia constitucional da paridade”.


Sobre a extensão da ação

Ao contrário da Gifa 45%, que continua aberta a futuros associados, o desembargador federal Johonsom Di Salvo, no julgamento específico da Gifa 95%, modificou a decisão de 1ª instância, para impedir que futuros filiados à Associação, que ingressaram na entidade posteriormente à data da propositura da ação (15/8/2006), passem a fazer parte dela. Tal modificação levaria a Unafisco a ingressar com nova ação com o mesmo objeto, assegurando o direito dos futuros associados.

Mas antes de ingressar com nova medida, a Unafisco Associação achou prudente embargar de declaração nesse ponto específico, por entender que houve obscuridade na decisão.

Ao proferir o entendimento, o desembargador informou que é inconcebível representar futuros associados, pois no momento da propositura da ação muitos não eram legitimados a ocupar o cargo, dando a entender que a ação da Gifa acobertaria Auditores Fiscais de concursos futuros àquela data.  Assim, concluiu que a Unafisco não dispõe de legitimidade para representá-los.

Na verdade, ao contrário do que entendeu o nobre julgador, todos os associados que ingressaram futuramente nessa ação já eram Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, no ato da propositura da ação. E não poderia ser diferente, porque o processo não envolve o direito de ativos oriundos de novos concursos públicos, mas de aposentados e pensionistas que já estavam na carreira naquela ocasião.

Outro entendimento não há

A Gifa abarca aposentados e pensionistas que perceberam aludida gratificação desde a edição da Lei nº 10.910, de 2004, até o advento da Lei nº 11.890, de 2008. Por conseguinte, outro entendimento não há, senão o de que todos os futuros filiados à entidade são Auditores Fiscais oriundos de concursos públicos desse período.

A Lei nº 10.910/2004, ao instituir a Gifa, em favor dos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria Fiscal da Previdência Social e Auditoria Fiscal do Trabalho, estabeleceu que a gratificação seria paga aos servidores ativos, inativos e pensionistas. Entretanto, o artigo 4º da referida lei estabeleceu limites na percepção da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (Gifa) aos servidores inativos e pensionistas.

De qualquer forma, independentemente dos embargos, caberão recursos especial e extraordinário por parte da União para o STJ e STF, respectivamente.

   
       


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]