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23/12/2014 10:48:00

Dedução Integral das despesas com educação: TRF-3 dá provimento ao recurso de apelação da Unafisco


Comunicação



A Unafisco obteve uma importante vitória na ação proposta em abril/2013, objetivando que os associados possam deduzir integralmente as despesas com educação da base de cálculo do imposto de renda.

Em primeira instância a ação havia sido julgada improcedente, o que levou a Unafisco a interposição do recurso de apelação.

No dia 15/12/2014, o desembargador Nelton dos Santos, integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), julgou monocraticamente o feito e deu provimento ao recurso de apelação da Unafisco, para que os associados da Unafisco não sofram “limitação, em relação a valores, das despesas com instrução e educação na base de cálculo do imposto de renda pessoa física.”

As despesas cobertas pela decisão em epígrafe “são aquelas realizadas com pagamento aos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes.”

A decisão monocrática também conferiu o direito à repetição do indébito aos associados, respeitada a prescrição quinquenal. 

Como o julgamento do recurso de apelação ocorreu de forma monocrática é possível que o próximo passo a ser dado pela União seja a interposição de um recurso denominado agravo regimental, a fim de que o recurso de apelação seja apreciado pela 6ª Turma do TRF-3, da qual o desembargador Nelton dos Santos faz parte.

Os próximos recursos a serem interpostos não têm por natureza efeito suspensivo, de modo que os associados poderão se valer da decisão favorável já na próxima declaração do imposto de renda (DIRPF 2015), em relação às despesas ocorridas em 2014.

É importante frisar que o software disponibilizado atualmente para o preenchimento das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física não permite a dedução de um valor superior ao previsto como teto por titular/dependente, motivo pelo qual a Unafisco estudará a melhor forma de dar cumprimento a essa decisão judicial.

No que concerne à repetição do indébito, os associados apenas perceberão os valores por meio de precatório ou ofício requisitório, conforme o caso, após o trânsito em julgado da demanda, em caso de procedência da ação. 


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