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13/09/2011 16:16:00

Sobre o andamento da ação do reajuste de 10% dos técnicos


Comunicao


Comunicação
A ação condenatória de abrangência nacional (processo AO nº 2006.61.00.017646-4, em trâmite na 15ª Vara Federal de SP) com pedido de tutela antecipada com o intuito de estender o reajuste linear de 10% aos seus associados, tem como beneficiários os Auditores Fiscais ativos, aposentados e pensionistas, filiados atuais e futuros associados.

A Lei nº. 10.910/2004, que instituiu a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), conferiu aos antigos técnicos da Receita Federal, atuais analistas tributários, o reajuste linear de 10% da tabela de seus vencimentos. O reajuste concedido pela lei em questão não foi concedido de forma igualitária aos Auditores Fiscais. A revisão dos 10% fez com que a remuneração dos antigos técnicos se aproximasse ainda mais da remuneração dos Auditores Fiscais, ainda que não tenha ocorrido qualquer acréscimo de atribuição.

Andamento

A ação foi proposta em agosto de 2006 e obteve tutela antecipada para imediata implementação do reajuste em folha de pagamento no fim de fevereiro de 2007. Em seguida, a União interpôs agravo de instrumento requerendo a suspensão da decisão antecipatória de tutela, o qual foi deferido pela desembargadora relatora do agravo. Em 30/5/08, tivemos sentença procedente, mas sujeita ao duplo grau de jurisdição. 
 
A União, em dezembro de 2008, apelou da decisão que conferiu procedência aos pedidos da Unafisco Associação Nacional. Esta, por sua vez, também apresentou recurso de apelação, mas apenas requerendo a garantia da antecipação da tutela aos amparados pelo Estatuto do Idoso, já que a Lei 10.741, de 2003, além de posterior à Lei nº 9494, é especial e deve prevalecer neste ponto.

No momento, aguardam-se pelo julgamento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos recursos de apelação, significando que a sentença que julgou procedente os pedidos da Associação só virá a ter eficácia quando confirmada pelo Tribunal no julgamento dos recursos. O processo está no gabinete da desembargadora federal Vesna Kolmar, desde maio de 2009.



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Para pensionistas: R$ 71,67.

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