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06/02/2015 09:15:00

Aposentadoria, Abono de Permanência e Pensão: Jurídico alerta para peculiaridades da legislação


Comunicação



Chegou a hora da aposentadoria.  Um misto de sentimentos, os quais podem manifestar-se de maneiras muito diferentes de um colega para outro.  Alguns não veem o momento de ter mais liberdade para as pescarias ou para fazer suas viagens.  Outros não querem nem ouvir falar nisso. Afinal, adoram tanto o que fazem que não se veem longe desta nossa casa.  A questão é tão séria que a Receita Federal incluiu em seu rol de treinamentos o programa Caminhos: Preparação para Aposentadoria.  Além de questões de ordem psicológica, envolve também questões jurídicas, como a seguir esclareceremos.

Durante as negociações da categoria, algumas autoridades do Planejamento chegaram a aventar a intenção de “reter os talentos” do serviço público, mas desconhecemos qualquer iniciativa neste sentido.  Hoje, em termos concretos, o que existe é abono de permanência, carinhosamente apelidado de “pé na cova”, previsto na Emenda Constitucional nº 41 de 2003 e regulamentado pela Lei nº 10.887 de 2004.

Em geral, os colegas requerem o benefício quando alcançam a possibilidade de aposentadoria por uma regra, mas aguardam o implemento das condições para a aposentadoria na regra que lhes é mais favorável. Por exemplo, completa os requisitos para a aposentadoria na modalidade voluntária, com proventos calculados utilizando-se média aritmética (Emenda Constitucional nº 41/2003, artigo 2º), mas aguarda mais um tempo para se aposentar com paridade e integralidade, com base na Emenda Constitucional nº 47/2005,  artigo 3º.

O benefício financeiro do abono permanência poderá ser de 11%, situação atual em que uma medida judicial impede a cobrança do Imposto de Renda sobre esta verba, ou de aproximadamente 8%, caso descontemos os 27,5% do IR.

A grande questão que tem suscitado dúvidas e inquietação para os colegas ocorre quando o colega já cumpriu os requisitos para a aposentadoria pela regra mais favorecida — com paridade e integralidade — mas opta por continuar trabalhando e é alcançado por uma fatalidade e vem a óbito. A lógica nos leva a pensar que, se o direito já havia sido conquistado pelo servidor, o pensionista vai poder exercer este direito. Em resumo, a pensão instituída levará as características da aposentadoria potencial, cujo direito foi conquistado com o implemento das condições, mas não fora exercido até o momento do falecimento?

Infelizmente, por disposição legal, essa lógica não se aplica. O artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, em seu parágrafo único disciplina: “Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.”

Isso significa dizer que, caso o colega Auditor Fiscal já tenha condições de aposentar-se com base na regra que lhe conceda a paridade, mas permaneça em atividade para, por exemplo, continuar recebendo o abono permanência, e venha a falecer, a pensão não levará este benefício ou outros que venham a ser concedidos aos Auditores Fiscais em atividade.

Não nos parece que a manutenção desta legislação possa ser considerada um incentivo à retenção dos talentos no serviço público, uma vez que, mesmo desejando permanecer no trabalho, muitos irão aposentar-se para que possam dar esta segurança aos seus familiares.  Trata-se de uma norma que depõe contra os objetivos declarados pela administração.

Contudo, embora entendamos que a situação mais justa fosse a extensão da paridade a todas as aposentadorias e também às pensões daqueles colegas que completem as condições para tanto, esta não é a previsão legal. Assim, fazemos o alerta para que o colega tome sua decisão de aposentar-se ou não de forma consciente, com as informações necessárias a esta importante escolha em sua vida.


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