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26/02/2015 12:40:00

IR sobre terço férias: STJ determina suspensão do cumprimento da sentença de primeira instância


Comunicação



A Unafisco Nacional propôs em favor de seus associados ação judicial objetivando a não incidência do imposto de renda sobre o terço de férias. Foi deferida a tutela antecipada, a qual foi confirmada em sentença.

Após intenso trabalho da Direção Jurídica, a União passou a respeitar, no início do ano de 2014, o direito para quase a totalidade dos beneficiários, excetuando-se alguns casos em que o descumprimento se prolonga no tempo e que a entidade a todo tempo envidou esforços para que fossem sanados, restando casos pontuais a serem resolvidos.

Embora o feito tenha sido julgado procedente, o magistrado limitou o direito aos associados que estavam filiados na entidade até a data da propositura da ação (29/5/2013).

Em face da sentença de procedência de primeira instância, a Unafisco Nacional interpôs recurso de apelação objetivando estender o julgado para os associados filiados posteriormente à propositura da demanda e a União interpôs o mesmo recurso, porém objetivando a reversão do mérito da demanda. Ambos os recursos atualmente estão pendentes de apreciação perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Desde o momento em que foi deferida a tutela antecipada (junho/2013), a União interpôs recursos objetivando suspender seu cumprimento. O Tribunal Regional Federal indeferiu o pedido de suspensão de segurança da União. Após isso, a União tentou a suspensão de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém mais uma vez sem êxito. O então presidente do STJ em exercício, Gilson Dipp, indeferiu o pedido da União.

Porém, quando o ministro Felix Fisher assumiu a presidência do STJ, reviu a decisão exarada pelo ministro Gilson Dipp e deferiu o pedido de suspensão de segurança (21/8/2014). A Unafisco Nacional está envidando esforços para reverter essa decisão.

Destacamos que o deferimento da suspensão de segurança implica apenas que haverá incidência de imposto de renda sobre o 1/3 das férias que forem gozadas enquanto não julgadas as apelações no TRF-1 ou até eventual reversão da decisão do STJ, não havendo possibilidade de exigência de devolução dos valores que não foram retidos no período de vigência da tutela antecipada.

No início do mês de fevereiro/2015, a Advocacia-Geral da União emitiu força executória para a Cogep, informando acerca da suspensão de segurança deferida pelo STJ, a fim de que haja incidência de imposto de renda sobre o terço das férias solicitadas a partir de fevereiro/2015. Ou seja, a partir deste mês, e enquanto não for revertida a decisão do STJ, os colegas terão a cobrança do IRPF sobre o terço de férias.

Ressaltamos que o deferimento da suspensão de segurança não implica que houve reversão do mérito da ação, ou seja, a ação coletiva continua com sentença de procedência quanto ao mérito, pendendo de julgamento os recursos de apelação interpostos por ambas as partes, conforme exposto acima.

Os valores referentes à tributação de imposto de renda sobre o terço de férias que ocorram enquanto perdurar a suspensão de segurança, bem como os poucos casos de descumprimento ocorridos até então, serão recebidos ao final processo juntamente com os 5 anos pretéritos à data da propositura da demanda, em caso de procedência da ação judicial. Nesse caso, esses valores serão apurados na liquidação e execução da sentença e pagos por meio de RPV (requisição de pequenos valores), haja vista se tratar de valores inferiores a 60 salários mínimos.

Assim que houver novidades, informaremos aos associados.

 


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