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25/03/2015 16:09:00

Gifa 45%: União interpôs agravo regimental


Comunicação



Conforme divulgamos em 20/3/2015, o ministro Humberto Martins, por meio de decisão monocrática, negou seguimento ao recurso especial nº 1468734  interposto pela União na ação que trata da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, Gifa 45%. Com essa decisão, ficou mantido o acórdão favorável obtido pela Unafisco no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Em sua decisão, o ministro manteve a decisão do TRF-3, que assegura aos aposentados e pensionistas a Gifa no percentual de 45% sobre o maior vencimento básico, entre 1º de julho de 2004 e 30 de junho de 2006.

Além disso, foi mantido o acórdão do TRF-3 no que tange à extensão da decisão em benefício dos atuais e futuros associados da Unafisco. 

Face ao acórdão do TRF-3, a União apenas havia interposto o recurso especial de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo que, com o julgamento deste, o processo transitaria em julgado. Porém, como a decisão proferida no julgamento do recurso foi monocrática, ou seja, proferida apenas pelo ministro relator, coube ainda para a União a possibilidade de interposição de mais um recurso denominado agravo regimental, com o objetivo de que o recurso especial seja apreciado pela 2ª Turma do STJ, da qual o ministro Humberto Martins faz parte.

O agravo regimental foi interposto em 24/3/2015 e, atualmente, pende de apreciação. Estamos atuando intensamente, a fim de que este último recurso seja apreciado e para que seja no mesmo sentido da decisão monocrática proferida pelo ministro Humberto Martins. Assim que houver novidades, informaremos os associados.


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