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06/04/2015 11:42:00

Consciência Negra: Agravo da Unafisco provido


Comunicação



A Unafisco propôs, em 12/11/2012, na Justiça Federal de São Paulo, ação judicial objetivando que seus associados fiquem desobrigados de trabalhar no dia 20 de novembro (feriado da Consciência Negra) sem incorrerem em qualquer penalidade, nos munícipios e Estados que tenham instituído tal feriado.

Foi deferida a tutela antecipada para que os associados ficassem desobrigados de laborarem no feriado do dia 20/11/2012.

Em maio/2013, o feito foi julgado parcialmente procedente para que os beneficiários fiquem desobrigados de laborarem no feriado do dia 20 de novembro de cada ano, porém o juiz de primeiro grau limitou sua decisão aos substituídos da Unafisco que, na data da propositura desta ação, tinham domicílio no âmbito de competência territorial daquele juízo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo): São Paulo, Caieiras, Cajamar, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

A União interpôs recurso de apelação e, em outubro/2013, o desembargador José Lunardelli julgou monocraticamente o recurso de apelação em favor da União.

Em face dessa decisão, a Unafisco interpôs o recurso denominado agravo regimental, de modo que o desembargador José Lunardelli, apreciando novamente o recurso de apelação, reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao recurso da Unafisco, mantendo a sentença de primeiro grau.

Em sua decisão, o desembargador ressaltou que o feriado “foi instituído por Lei Municipal e somente poderia ter sido destituído por declaração de inconstitucionalidade da Lei, o que não aconteceu. Em verdade, a administração pública editou ilegalmente a Portaria nº 595/2011 em desrespeito à Lei Municipal, vigente, porquanto não foi declarada inconstitucional.”

Os próximos recursos a serem interpostos pela União não têm por natureza efeito suspensivo, de modo que, salvo decisão judicial em sentido contrário, os associados beneficiados (por enquanto, apenas aqueles que trabalham nos municípios já mencionados) estarão desobrigados de comparecerem ao trabalho no feriado do dia 20/11/2015 e também nos anos subsequentes.  

Para os associados que não foram contemplados com ação judicial proposta em 2012, relembramos que a Unafisco propôs no ano de 2013, na Justiça Federal do Distrito Federal, ação judicial com o mesmo objeto aos não contemplados, de modo que a ação foi julgada improcedente em primeira instância e pende de julgamento do recurso de apelação interposto pela Unafisco.

Assim que houver novidades, informaremos aos associados. 


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