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07/04/2015 09:33:00

Unafisco distribui nova ação para garantir inclusão dos ascendentes dependentes dos associados em seus respectivos planos de saúde suplementares


Comunicação



Conforme publicado em nosso site, no dia 5/6/2014, a Unafisco Nacional propôs ação judicial objetivando que a União fosse compelida a reconhecer os ascendentes como dependentes dos associados, inclusive para efeitos de inclusão dos ascendentes dependentes (pai/padrasto, mãe/madrasta) nos planos de assistência a saúde suplementares, sendo garantido ainda, aos associados, o ressarcimento de parcela dos valores pagos, conforme previsto no artigo 230 da Lei 8.112/90.

Na demanda em questão também foi postulada a restituição de todos os valores que deixaram de ser ressarcidos nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, bem como a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5º e 33º da Portaria SRH/MPOG 01/2007. 

Ocorre que o magistrado determinou a juntada de ata de assembleia autorizando a propositura da demanda, sob pena de extinção do feito.

Como o tema ainda não havia sido objeto de deliberação em Assembleia-Geral, a Unafisco Nacional houve por bem desistir do seguimento da ação judicial em trâmite, para que a propositura de demanda sobre o tema fosse deliberada pelos associados previamente, para evitarmos problemas ante o precedente do RE 573.232.

Na Assembleia-Geral Ordinária, realizada em 30/9/2014, os associados aprovaram a propositura de ação judicial sobre o tema.  

Com a aprovação assemblear, a Unafisco Nacional distribuiu, no dia 13/3/2015, nova demanda (processo nº 0014186-23.2015.4.01.3400), que está tramitando perante a 7ª Vara Federal do Distrito Federal.

O processo encontra-se com o magistrado para apreciação do pedido de tutela antecipada.

Assim que houver novidades, informaremos aos associados.  


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