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11/06/2015 17:34:00

Sentença procedente: Não incidência de PSS sobre juros moratórios


Comunicação


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O juiz da 2ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal confirmou a tutela antecipada deferida em 12/8/2013 e julgou procedente a ação proposta pela Unafisco Nacional, a fim de determinar a não incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre os juros moratórios pagos em decorrência de sentença condenatória proferida em processos que tenham por objetivo a discussão de verbas funcionais devidas a Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil associados à entidade.

Importante salientar que a sentença em questão terá aplicabilidade imediata sobre as execuções em curso, bem como sobre aqueles processos judiciais cujo trânsito em julgado se aproxima – GAT, Gifa, por exemplo. Aplica-se, da mesma forma, sobre outras execuções em curso promovidas individualmente pelo associado ou por intermédio de outras entidades de classe, desde que o beneficiário do crédito seja associado a esta Unafisco e que o objeto desta ação envolva verbas funcionais. Nessas ações individuais, o associado deve instruir o respectivo processo com cópia da sentença.

A União ainda foi condenada a restituir os valores descontados a título de PSS sobre juros moratórios, a partir dos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação (29/5/2013). Para esse período retroativo, a sentença apenas terá eficácia, após o trânsito em julgado da demanda, em caso de procedência da ação. Isso poderá beneficiar aqueles que receberam precatórios a partir de 29/5/2008, porém não obtiveram administrativamente a devolução do PSS retido sobre os juros moratórios. Há diversos casos nas ações da Gdat, por exemplo.

Destacamos que ante a existência do recurso repetitivo nº 1.239.203/PR favorável sobre o tema apreciado pelo STJ, a Administração vem deferindo pedidos administrativos de restituição dos valores indevidamente tributados. De qualquer forma, nossa ação judicial protegerá eventuais indeferimentos administrativos que possam ocorrer quanto a esse período pretérito, bem como mora na restituição dos referidos valores. 

Como o juiz não se manifestou a respeito do pedido da Unafisco Nacional relativo à extensão da decisão aos futuros filiados, a entidade oporá embargos de declaração, a fim de que o magistrado esclareça a questão.


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