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11/06/2015 18:10:00

Direito ao gozo de férias: Cumulação de licença-saúde


Comunicação



Uma associada da Unafisco, valendo-se da assistência jurídica individual prestada pelo escritório de advocacia com o qual a Unafisco mantém contrato, propôs ação judicial objetivando o reconhecimento de seu direito ao gozo de férias, que havia sido cancelado pela Administração Pública em razão da concessão concomitante de licença por motivo de saúde. 

A União alegou em defesa que o §1º do artigo 5º da Orientação Normativa nº 02 de 23/02/2011 estabelece que “na hipótese em que o período de férias programadas coincidir, parcial ou totalmente, com o período da licença ou afastamentos legalmente instituídos, as férias do exercício correspondente serão reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte.” Sustentou ainda que o §3º do artigo 5º apenas excepciona tal aplicação nos casos de licença à gestante, licença-paternidade e licença-adotante. 

O magistrado do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP ao prolatar sentença julgou o pedido procedente reconhecendo o direito ao gozo do período de férias em questão. Para fundamentar sua decisão, o juiz acertadamente ponderou que não há motivo para que a vedação da cumulação para o exercício seguinte também seja afastada nos casos de licença-saúde, “uma vez que o evento da doença traveste-se de um caráter de imprevisibilidade muito mais acentuado que a própria maternidade/paternidade ou mesmo adoção, situações que, inclusive, são muitas vezes previamente planejadas.” 

Embora a ação ainda não tenha transitado em julgado, pois a União interpôs recurso ao Tribunal Recursal objetivando a reversão do mérito, este é um bom precedente para os associados que se encontrem em situações similares, os quais poderão procurar o Departamento Jurídico da entidade (e-mail juridico@unafiscoassociacao.org.br; fone 11-3228-4766, ramal 120), que remeterá os casos particulares para avaliação do escritório de advocacia que patrocina a demanda supramencionada.

Informamos que para casos de assuntos funcionais, como o aqui mencionado, o associado, para utilizar os serviços do escritório de advocacia conveniado, incorrerá no pagamento de todas as despesas do escritório para a prestação dos serviços, bem como arcará com o pagamento de 12% (doze por cento) do proveito econômico obtido na demanda.  


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