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06/07/2015 11:09:00

Indenização de fronteira: Ação proposta


Comunicação


Divulgação

A Lei 12.855/13 instituiu a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Referida norma foi publicada em 3/9/2013 e começou a ter vigência a partir de 18/10/2013, visto que a presidente da República vetou o dispositivo que retroagia os efeitos financeiros a partir de janeiro de 2013.

A indenização de fronteira se configura como uma compensação pecuniária pelo exercício funcional e lotação em lugares inóspitos e isolados e objetiva diminuir a evasão dos servidores das localidades de relevância para a segurança nacional.

O artigo 2º da Lei 12.855/13 fixa o valor da indenização em R$ 91,00 (noventa e um reais) por dia efetivamente trabalhado.

Para fazer jus ao direito, o servidor deve ter exercício em região de fronteira e em localidade de difícil fixação, porém a norma é omissa no tocante a definição de quais são as localidades enquadradas nos referidos critérios.

Nos termos do artigo 1º da Lei 6.634/79, “é considerada área indispensável à Segurança Nacional a faixa interna de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, que será designada como Faixa de Fronteira.”

O Decreto 493/92, a Portaria nº 13/MD e a Portaria PGR/MPU nº 633/2010 estabelecem localidades passíveis de enquadramento como de difícil acesso ou fixação. Além dos regulamentos aqui indicados, o Ministério da Fazenda, por meio do aviso MF nº 75/2014, direcionado ao Ministério do Planejamento (MPOG) teria relacionado as localidades enquadradas como ensejadoras do direito a indenização de fronteira. Mas esse aviso não teve prosseguimento no MPOG, o que equivale a dizer que, no âmbito do MF, a lei ainda não foi regulamentada.

Por esse motivo, até o momento a União não implementou o pagamento da referida indenização aos servidores que fazem jus ao direito.

Como o direito dos associados não está sendo respeitado pela União, a Unafisco Nacional propôs no mês de junho/2015 ação judicial objetivando a condenação da União a efetuar o pagamento da indenização de fronteira no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais) por dia efetivamente trabalhado nas localidades previstas no decreto 493, de 10 de abril de 1992, e, complementarmente, nas localidades relacionadas na Portaria Normativa nº 13/MD, de 5 de janeiro de 2006, nas localidades relacionadas na Portaria PGR/MPU n. 633, de 10 de dezembro de 1990, no aviso MF nº 75 de 19 de março de 2014, e, ainda, nos municípios localizados na Faixa de Fronteira.

O magistrado indeferiu o pedido de tutela antecipada sob o argumento de que o 2º-B da Lei 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, exige o trânsito em julgado do julgamento final, para fins de "a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações."

A Unafisco Nacional interporá o recurso denominado agravo de instrumento, objetivando reverter a decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada, e continuará trabalhando para que a sentença, quando proferida, seja favorável. No entanto, é bom alertar que a não regulamentação das localidades pelo MF é um grande dificultador para o êxito da ação.

A Diretoria Jurídica da Unafisco Nacional está também verificando a possibilidade de outras formas de ação judicial para beneficiar os associados. Assim que houver novidades, informaremos. 


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