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23/07/2015 14:28:00

Nova ação fosso do fosso: Decesso funcional em virtude dos efeitos da Portaria 427/2010


Comunicação


Imagem: Divulgação

Em 17 de julho, a Unafisco Nacional propôs ação judicial objetivando impedir o decesso funcional dos associados prejudicados pelo reposicionamento estabelecido pela Portaria nº 427/2010, restabelecer a progressão ordinária da carreira para aqueles já atingidos pelo referido decesso funcional, com o consequente ressarcimento das perdas salariais decorrentes, bem como impedir a reposição ao erário dos importes percebidos no período.

Segundo entendimento da PGFN, os valores recebidos sob a égide da antiga Portaria nº 304/2009 devem ser ressarcidos ao erário, independentemente de terem sido recebidos de boa-fé, por erro exclusivo da Administração.

Embora a Portaria nº 427 tenha sido publicada em 2010, aqueles que tiveram decesso funcional só começaram a sentir seus efeitos em 2013, em razão da Nota PGFN/CJU/COJPN Nº 181/2013 e da Norma Técnica nº 37/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, emitidas em razão de consulta formulada à época pela COGRH/SPOA/MF.

A Unafisco Nacional demonstrou ao juízo, por meio de dados do sistema SA3 e de contracheques de alguns associados, que estes sofreriam decesso funcional e a consequente redução salarial no pagamento de setembro/2013, sem que estes tivessem sido sequer comunicados previamente pela Administração.

Ainda, ponderou em sua ação judicial que essa atitude da Administração fere direitos constitucionalmente garantidos, destacando inclusive que o STF tem firmado entendimento de que a Administração pode rever seus atos a qualquer tempo, desde que se respeite a irredutibilidade salarial.

Em virtude de tais fatos, a Unafisco Nacional também requereu, no mérito da ação judicial, a condenação da União por danos morais sofridos pelos associados em virtude da forma com que foram tratados pela Administração Pública, que optou por fazer ouvidos moucos ao seu dever constitucional de respeitar o direito à ampla defesa e ao contraditório, prejudicando ilegalmente, por meio da efetiva redução salarial e da exigência de reposição ao erário, o patrimônio destes associados.

Relembramos que, em agosto/2013, a Unafisco Nacional havia proposto ação judicial com mesmo objeto, em que foi inclusive deferida a tutela antecipada. Ocorre que, ao prolatar sentença de mérito, o magistrado fundamentando sua decisão no RE 573.232 entendeu por bem extinguir o feito sem julgamento de mérito, em razão de não termos juntados aos autos ata de assembleia-geral aprovando a propositura da demanda.

Embora discorde do teor da sentença, a entidade objetivando melhor resguardo dos direitos dos associados prejudicados deliberou por não interpor recurso, mas sim propor uma nova ação judicial, acostando aos autos a ata de assembleia-geral extraordinária realizada no dia 30/4/2015.   


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