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27/07/2015 14:05:00

Reconhecimento do tempo de serviço prestado às Forças Armadas: tutela antecipada indeferida


Comunicação



Conforme noticiado em 14/7/2015, a Unafisco Nacional propôs ação judicial objetivando que seja reconhecido e contado como serviço público o tempo prestado às Forças Armadas, sendo definida como data de investidura no serviço público a data em que houve o ingresso nas Forças Armadas, tanto para aqueles que já se aposentaram como para aqueles que estão na ativa.

Relembramos que a propositura da ação judicial se deu em razão de o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ter editado a nota técnica nº 101/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, cuja consequência prática é que a Administração Pública apenas considerará como tempo de serviço público a data de posse no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, desconsiderando o tempo prestado às Forças Armadas.

Informamos que o pedido de tutela antecipada foi indeferido. O magistrado fundamentou sua decisão no sentido de que “nos termos do art. 273, 2º do CPC, não é permitida a antecipação de tutela nos casos em que houver ‘perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.’” 

Além disso, o magistrado não vislumbrou possibilidade de dano aos associados pela não concessão da tutela antecipada nesse momento.

Por discordar da decisão de primeira instância, a Unafisco Nacional informa os associados que irá interpor o recurso denominado agravo de instrumento objetivando reverter a decisão supramencionada.


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