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29/07/2015 12:00:00

Acesso eletrônico ao contracheque: Liminar indeferida


Comunicação



A Unafisco Nacional impetrou mandado de segurança objetivando que a Administração Pública permaneça enviando os contracheques impressos, via correios, para as pessoas idosas associadas da entidade, até que confira o direito de elas optarem pela forma de acesso aos seus comprovantes que melhor lhes convier. A ação da Unafisco foi motivada em razão de o secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ter editado a Portaria n.º 73/2015, que dispõe sobre o acesso por meio do Portal aos comprovantes de rendimentos dos servidores, aposentados e pensionistas e estabelece a obrigatoriedade de informação do endereço eletrônico (e-mail) e a cessação do envio dos comprovantes de rendimentos via correios.

Informamos que o pedido de liminar foi indeferido. Na apreciação do caso, a magistrada entendeu que a Portaria n.º 73/2015 não está eivada de ilegalidade, na medida em que não inviabiliza o acesso ao contracheque, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar a discricionariedade administrativa.

A magistrada ressaltou que a nova forma de acesso ao contracheque objetiva maior proteção ao meio ambiente e economia de recursos públicos e asseverou ainda que “nos termos do art. 4º da Portaria n.º 73/2015 os contracheques dos servidores aposentados e pensionistas, que ainda não tenham cadastrado email no SIAPE continuarão a ser impressos até o mês seguinte ao cadastramento, razão pela qual se conclui que os interessados terão prazo razoável para a adaptação à nova forma de acesso a seus contracheques.”  

Por discordar da decisão de primeira instância, a Unafisco Nacional informa os associados que irá interpor o recurso denominado agravo de instrumento, objetivando reverter a decisão supramencionada. 


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Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

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