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16/09/2015 16:23:00

GAT: STJ consolida vitória da Unafisco Nacional


Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça consolidou a vitória da Unafisco Nacional na ação judicial que objetiva o reconhecimento da natureza de vencimento básico da Gratificação de Atividade Tributária (GAT).

Por meio de decisão monocrática, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, negou provimento ao recurso especial nº1460528 interposto pela União, mantendo integralmente o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Como a decisão proferida no julgamento do recurso foi monocrática, ou seja, proferida apenas pelo ministro relator, coube ainda para a União a possibilidade de interposição de mais um recurso denominado agravo regimental no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de que o recurso especial fosse apreciado pela 1ª Turma do STJ, ao qual também foi negado provimento.

No âmbito do STJ, por fim, a AGU interpôs o recurso denominado embargos de declaração que, pela legislação processual, visa tão somente sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição que contenha a decisão recorrida. O propósito claro da AGU com esse recurso era protelatório, além de uma tentativa processualmente ineficaz de rediscutir todo o mérito da causa. Os embargos de declaração foram rejeitados, consolidando a vitória da entidade no âmbito do STJ.

O próximo passo será a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso extraordinário que fora interposto pela União perante o TRF-3 juntamente com o recurso especial, quando de nossa vitória perante o referido Tribunal Regional.

Informamos que nossa legislação estabelece que em hipótese de interposição de ambos os recursos (especial e extraordinário), primeiro deve o STJ apreciar o recurso especial para somente após o STF apreciar o recurso extraordinário, motivo pelo qual só agora o STF irá examinar o caso.

Assim que houver novidades, informaremos aos associados.


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