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15/09/2015 10:43:00

Portaria 427/2010, decesso funcional: Tutela antecipada deferida




Conforme noticiamos em 23/7/2015, a Unafisco Nacional propôs ação judicial objetivando impedir o decesso funcional dos associados prejudicados pelo reposicionamento estabelecido pela Portaria nº 427/2010, restabelecer a progressão ordinária da carreira para aqueles já atingidos pelo referido decesso funcional, com o consequente ressarcimento das perdas salariais decorrentes, bem como impedir a reposição ao erário dos importes percebidos no período.

O magistrado da 21ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo deferiu o pedido de tutela antecipada para o fim de “suspender os efeitos da Portaria 427/10 quanto à reposição ao erário de valores já recebidos, mediante desconto no contracheque e alteração de posicionamento funcional.”

A decisão em questão também foi favorável no tocante a extensão do direito aos futuros associados.

Com o deferimento da tutela em questão, todos aqueles prejudicados com o decesso funcional deverão ser imediatamente reposicionados em suas respectivas classes padrões e deverá ser aplicada a progressão ordinária da carreira a que teriam direito até o presente momento. 

Fica impedida a União de praticar qualquer reposicionamento desfavorável aos ainda não prejudicados, bem como impedida de exigir qualquer reposição ao erário.

Orientamos que os prejudicados observem os contracheques dos 3 (três) próximos meses e caso a tutela não tenha sido cumprida, contatem o Departamento Jurídico da entidade pelo e-mail juridico@unafiscoassociacao.org.br ou por meio do telefone (11) 3228-4766, ramais 115, 116 e 120. 


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