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06/10/2015 16:24:00

Separação das carreiras: Unafisco propõe ADI


Fotos: Cristiano Eduardo

A Unafisco Nacional, representada na ocasião pelo vice-presidente, Kleber Cabral, e pelo diretor jurídico, Luiz Henrique Behrens Franca, e acompanhados pelo diretor-adjunto de administração do Sindifisco Nacional, José Raimundo Melo e Leite, propôs a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5391) perante o Supremo Tribunal Federal. O objetivo da ADI é a impugnação, por inconstitucionalidade, do art. 2º da MP 1.915/99, transformado no artigo 5º da Lei nº 10.593/2002, alterado pelo artigo 9º da 11.457/07, que deu o atual nome à Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, criou o novo cargo de Analista Tributário, de nível superior, e transformou os antigos Técnicos da Receita Federal (antes Técnicos do Tesouro Nacional, de nível médio) em Analistas Tributários.

Essa estratégia, bem como os estudos que a antecederam, foi traçada em conjunto com o Sindifisco Nacional, entidade que constitucionalmente não possui legitimidade ativa para a proposição de ADI, mas que intervirá no feito na condição de amicus curiae, cujo ingresso peticionará em breve.

A medida adotada pela entidade objetiva proteger os associados das confusões realizadas pela Administração e até mesmo pelo Poder Legislativo referentemente à matéria, bem como das nefastas condutas que foram arquitetadas recentemente em nosso desfavor.

A ADI foi distribuída para a ministra Rosa Weber e o pedido é no sentido de que sejam considerados inconstitucionais os citados dispositivos legais, que repetem um equívoco antigo e abrigam em uma mesma carreira os cargos de Auditor Fiscal e de Analista Tributário.

Historiando os fatos, em 1985, pela via do Decreto-lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, foi criada a carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, composta de duas categorias funcionais: uma, de nível superior, a de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (AFTN), resultante da unificação dos cargos de Fiscal de Tributos Federais (TAF 603) e de Controlador de Arrecadação Federal (TAF 602); outra, de nível médio, a de Técnico do Tesouro Nacional (TTN), denominação que passou a ter o cargo até então de Técnico de Atividades Tributárias.

Estabeleceu o art. 4º desse Decreto-lei que o ocupante do cargo de Técnico do Tesouro Nacional poderia ter acesso ao cargo de Auditor-Fiscal se cumprisse os seguintes requisitos: alcançar o último padrão da 1ª classe da respectiva categoria, possuir diploma de nível superior e ser aprovado em processo seletivo, de caráter eliminatório, constituído de provas escritas que abrangessem “disciplinas e programas idênticos aos exigidos nos concursos públicos para Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional”.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II e na esteira da interpretação do STF, foram consideradas inconstitucionais todas as formas de ascensão funcional, seja mediante acesso, transposição ou formas assemelhadas

Não obstante o entendimento pacífico do Poder Judiciário no sentido de que após a CF/88 “não mais se pode falar em Carreira Auditoria do Tesouro Nacional”, a MP 1.915/99 convalidou a existência da Carreira, rebatizada de Carreira Auditoria da Receita Federal

Foram mantidos, em flagrante inconstitucionalidade, os dois cargos distintos e incomunicáveis em uma mesma Carreira, repetindo o formato do Decreto-Lei 2.225/85, como se a Carta Magna não existisse.

Na esteira de tal inconstitucionalidade, o art. 2º da MP 1.915/99 foi transformado no artigo 5º da Lei nº 10.593/2002, posteriormente alterado pelo artigo 9º da 11.457/07.

Assim, vigora até hoje a inconstitucional disposição em mesma carreira, hoje intitulada Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de cargos distintos e incomunicáveis, o que se pretende seja afastado pela nossa insigne Corte Constitucional, haja vista os enormes prejuízos a que vêm sendo submetidos nossos associados.

Exemplo concreto e recente da condenável utilização política da permanência dos cargos em mesma Carreira deu-se por meio das malfadadas emendas 40 e 41 da MP 660/14. Sob o argumento de que o cargo de Analista Tributário pertence à mesma Carreira dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sindicato daquela categoria trabalhou arduamente pela aprovação de tais emendas, que previam o compartilhamento de parte das atribuições exclusivas dos Auditores Fiscais com o cargo de apoio (Analista Tributário), inclusive o lançamento do crédito tributário previsto no artigo 142 do CTN. Tal ardil não foi adiante no plenário da Câmara dos Deputados em razão da Medida Provisória original tratar de outros temas (foram consideradas “emendas jabuti”), mas as emendas chegaram a ser aprovadas pela Comissão Mista da MP 660. Isso demonstra a confusão causada, inclusive para os parlamentares, pela coexistência de dois cargos distintos e incomunicáveis na Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Outro ataque desferido, desta vez pela via judicial, foi a ação proposta pela Associação Nacional dos Fazendários - ANFAZ, que pretendia inviabilizar a realização do concurso público e nomeação de Auditores Fiscais, sob o argumento de que só deveria haver concurso público para o cargo de Analista Tributário, tendo em vista ser incompatível a realização de concurso público para cargo final da Carreira, no caso, o de Auditor Fiscal.

Mais recentemente, em agosto de 2015, e de forma ainda mais explícita, porque lavrada em ata de assembleia dos filiados ao sindicato dos analistas tributários em Cascavel/PR, sob o título de pautas-bombas, o sindicato dos analistas-tributários sugere a unificação dos cargos da carreira, mediante um projeto de lei, extinguindo-se o concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal e promovendo-se os analistas para suprir as vagas em aberto

Um número expressivo de aposentadorias estão sendo deferidas pelo Ministério da Fazenda, que considera como “tempo de serviço em mesma carreira” a somatória do tempo exercido pelo servidor no cargo de Técnico ou Analista e, posteriormente, no cargo de Auditor Fiscal. Contudo, o Tribunal de Contas da União vem rechaçando a identidade de carreiras para o caso vertente, cassando aposentadorias e gerando insegurança jurídica para esses Auditores que, após anos a fio, têm sua aposentadoria cassada e são instados, quando possível, a reverterem ao exercício do cargo de Auditor Fiscal. Isso implica novo treinamento do servidor, despesas de alocação e perda de eficiência.

Além disso, já houve decisões do próprio STF e pareceres do Ministério Público Federal no sentido de que, materialmente, não existe a carreira de auditoria da Receita Federal, o que corrobora a tese esposada na ADI 5391.

Destacamos que no pedido da ADI requeremos o efeito ex nunc, a fim de não prejudicar atos pretéritos, tais como concessões de aposentadoria.

Formulamos um pedido cautelar na ADI, a fim de suspender os efeitos da integração em mesma carreira dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil conforme artigo 5º da Lei nº 10.593/2002, com a redação conferida pelo artigo 9º da lei 11.457/07, que será apreciado em breve pela Ministra Relatora, Rosa Weber.

Segundo o diretor jurídico da Unafisco nacional, Luiz Henrique Franca, a proposição da ADI vem atender a uma demanda antiga dos associados, tendo sido aprovada em assembleia da entidade, e visa corrigir uma permanente fonte de insatisfações e de insegurança jurídica, para a qual a administração da Receita Federal nunca deu e devida atenção.

A ADI está conclusa para a ministra e assim que houver novidades, informaremos os associados.
 

 

 


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