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10/11/2015 09:57:00

Feriado Dia do Evangélico no Distrito Federal (30/11): Ação procedente



Foi julgada procedente a ação proposta pela Unafisco Nacional, a fim de desobrigar, sem incidência de qualquer penalidade, os associados que laborem no Distrito Federal de comparecerem ao trabalho no dia 30 de novembro de cada ano, feriado em comemoração ao Dia do Evangélico, instituído pela lei 963/95. Na hipótese de haver jornada de trabalho no feriado, o magistrado assegurou o direito dos associados perceberem remuneração extraordinária.

A propositura da ação judicial no ano de 2012 se deu em razão dos associados que trabalham no Distrito Federal terem nos informado que a União não respeita o feriado local.

Inicialmente o pedido de tutela antecipada foi indeferido, de modo que os associados tiveram que comparecer ao trabalho no dia 30/11/2012 (sexta-feira). Em relação ao trabalho realizado nessa data, os associados somente poderão perceber as diferenças remuneratórias, decorrentes da jornada ter sido extraordinária, após o trânsito em julgado da ação.

Em novembro/2013 o pedido de tutela antecipada foi reapreciado, de modo que este foi deferido para o fim de desobrigar os associados de comparecerem ao trabalho no dia 30 de novembro (Dia do Evangélico), sem implicação de qualquer penalidade.

Nos anos de 2013 e 2014, os associados não precisaram se valer da tutela em questão, pois o feriado coincidiu com fins de semana, porém no ano de 2015, o dia 30 de novembro cairá em uma segunda-feira, de modo que os associados que atuam no DF estão desobrigados de trabalharem na referida data.

No tocante ao andamento processual, a União interpôs recurso de apelação, que será apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 


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