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11/11/2015 10:23:00

Esclarecimento: Feriado da Consciência Negra (ano 2015)



A Unafisco Nacional informa que possui duas ações coletivas objetivando que a Administração Pública respeite os feriados municipais e estaduais que declarem o dia 20 de novembro como feriado da Consciência Negra, a fim de que os associados fiquem desobrigados de comparecer ao trabalho na referida data sem sofrerem qualquer penalidade.

A primeira ação foi proposta no dia 12/11/2012, na Justiça Federal de São Paulo/SP, e foi concedida tutela antecipada em favor de todos os associados, que ficaram desobrigados de comparecer ao trabalho no dia 20 de novembro de 2012.

Contudo, ao proferir a sentença em maio/2013, o juiz de primeiro grau limitou sua decisão, restringindo-a apenas aos associados domiciliados na competência territorial do órgão julgador (1ª Subseção Judiciária de São Paulo): São Paulo, Caieiras, Cajamar, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

Assim, os associados domiciliados nos municípios acima também ficaram desobrigados de comparecerem ao trabalho em 20 de novembro de 2013.

Contra a sentença supramencionada, a União interpôs recurso de apelação e a Unafisco, a fim de evitar nova discussão quanto à limitação da eficácia em sentenças coletivas e objetivando resguardar os associados não abarcados pela referida sentença, entendeu por bem propor nova ação judicial no ano de 2013 perante a Justiça Federal de Brasília/DF (Foro da União).

Em relação a essa ação proposta em 2013, a ação foi julgada improcedente em primeira instância e atualmente está no TRF-1 aguardando apreciação do recurso de apelação interposto pela Unafisco.

Referentemente a ação proposta em 2012 em São Paulo, em 2014 o desembargador Jose Lunardelli julgou monocraticamente o recurso de apelação em favor da União. Em face da referida decisão, a Unafisco Nacional interpôs o recurso de agravo regimental, ao qual foi dado provimento, de modo que foi restabelecida a sentença de primeiro grau em março/2015. Face a essa decisão a União interpôs recurso especial e extraordinários, os quais estão pendentes de apreciação.

Como referidos recursos (especial e extraordinário) não têm por natureza efeitos suspensivo, os associados estejam domiciliados nas cidades compreendidas na competência da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo estão desobrigados de comparecerem ao trabalho no dia 20 de novembro de 2015. 


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