Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 21 de novembro de 2018 Hora Certa 06h32

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

18/11/2015 10:33:00

Unafisco obtém dedução integral das despesas com instrução para gastos do ano-calendário 2014 do IRPF



Conforme noticiamos no dia 23/12/2014, o desembargador Nelton dos Santos, integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), julgou monocraticamente o feito e deu provimento ao recurso de apelação da Unafisco, para que os associados da Unafisco não sofram “limitação, em relação a valores, das despesas com instrução e educação na base de cálculo do imposto de renda pessoa física.”

No dia 30/4/2015, por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou provimento ao agravo regimental interposto pela União, mantendo a decisão monocrática proferida pelo desembargador Nelton dos Santos, em 15/12/2014, no julgamento do recurso de apelação da Unafisco.

Nesse primeiro momento, a dedução integral valerá apenas para os gastos a partir do ano-calendário de 2014. As restituições dos anos anteriores dependem do transito em julgado da ação judicial.

Com relação à efetividade da decisão judicial, conforme noticiado em 10/3/2015, como o programa de declaração do IRPF não está adaptado para contemplar peculiaridades de decisões judiciais, orientamos que os associados preenchessem a DIRPF normalmente, informando o valor total das despesas do titular e dos seus dependentes com estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, e guardassem os devidos comprovantes.

A diretoria da Unafisco reuniu-se em Brasília, no dia 15/5/15, com os Auditores Fiscais Marcelo de Melo Souza (Sucor) e João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva (coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança), no intuito de dar cumprimento à decisão judicial.

De acordo com os membros da Administração, a melhor solução seria a implementação de uma apuração especial para os beneficiários da decisão, pelo respectivo CPF (filtro de malha). Contudo, como não existe critério de malha específico para despesa com educação, todos os beneficiários indicados que tivessem declarado despesas com educação acima do limite cairiam em malha.

Foi sugerido, então, que fosse feita essa apuração especial apenas depois do fechamento do último lote de restituição de 2015, a partir de dezembro de 2015. Dessa forma, ninguém deixaria de receber sua restituição em razão disso. O valor seria então retificado com a exclusão do limite de despesa com educação nos cálculos, colocando os beneficiários em malha para o recebimento da restituição complementar decorrente desse recálculo. A partir de então, cada um resolveria sua pendência na malha de sua própria cidade, apresentando os comprovantes dos gastos com educação.

Assim, a partir do mês de janeiro/2016 a Unafisco Nacional encaminhará para a Administração os CPFs dos associados da entidade, para que seja feita a apuração especial em relação aos gastos com instrução ocorridos no ano de 2014.

Embora tenhamos uma decisão de mérito do TRF-3 (2ª instância), a ação judicial ainda não transitou em julgado. Ou seja: existe a possibilidade de uma reversão do mérito pelos Tribunais Superiores (STJ e STF), o que ensejaria a devolução dos valores restituídos. Por isso, a Unafisco Nacional abrirá a possibilidade de o associado manifestar-se, de modo que não encaminhará os CPFs dos associados que responderem que não desejam se beneficiar da ação judicial nesse momento.

Destacamos que aqueles que optarem por não se beneficiar nesse momento não terão prejuízo, pois perceberão o direito após o trânsito em julgado da demanda, caso se confirme a procedência da ação.

Para viabilizar o direito de opção, os associados que não tenham interesse em perceber o benefício nesse momento deverão acessar a área restrita do site, clicando no botão localizado abaixo deste texto. Ali, haverá um indicativo para que o associado possa expressar sua opção.

O direito de opção pode ser exercido até 29 de janeiro de 2016. O prazo anterior era de 18/11 a 18/12, mas foi estendido em razão do recesso de fim de ano. Aqueles que não exerceram a opção na forma e no interregno aqui previstos terão seus CPFs encaminhados, após o término do prazo, para que seja promovida a restituição dos valores do IRPF, de acordo com a decisão judicial. Não serão consideradas manifestações por e-mail, telefone ou qualquer outro meio.

Aqueles que não declararam despesa com educação acima do limite na DIRPF 2015, ano calendário de 2014, não precisaram se manifestar, pois só cairão em malha os associados que declararam valores acima do limite.

Por fim, informamos que, para as despesas incorridas com instrução no ano de 2015, a Unafisco Nacional irá adotar o mesmo procedimento no fim do ano de 2016, conferindo o direito de opção aos associados.


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]