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23/11/2015 12:38:00

Unafisco questiona judicialmente portarias de recondução dos mandatos dos julgadores das DRJs e falta de regulamentação da distribuição dos processos


Divulgação

A Unafisco Nacional propôs ação judicial objetivando em síntese: a) declaração da nulidade das portarias de recondução (31/12/2014) dos 31 (trinta e um) Auditores Fiscais julgadores que tiveram seus mandatos reconduzidos indevidamente por apenas 1 (um) ano, para que o prazo dos mandatos seja retificado para 3 (três) anos; b) afastar a utilização do critério de avaliação constante da Portaria RFB/Sutri n. 2.292/12, baseado de forma única e exclusiva no índice de produtividade CHT, para fins de recondução diferenciada de mandatos dos julgadores das Delegacias da Receita Federal de julgamento; c) que seja regulamentada a distribuição de processos de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em consonância com os princípios gerais da Administração Pública. Na ação judicial, ainda foi postulada indenização por danos morais individuais e coletivos causados aos nossos associados.

O funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento foi disciplinado pelo próprio Órgão e pela Portaria MF 341, de 12 de julho de 2011, cujo art. 4º dispôs que o prazo do mandato do julgador é de até 36 (trinta e seis) meses, com término no dia 31 de dezembro do 2º (segundo) ano subsequente ao da designação, admitidas reconduções.

Não havia hipótese de recondução de mandato com prazo inferior a 36 (trinta e seis) meses até 16/12/2014 (duas semanas antes das publicações das combatidas portarias discriminatórias de recondução de mandatos). Na iminência do término dos mandatos de 276 julgadores, foi editada a Portaria MF 510, inserindo o parágrafo 10º no referido artigo 4º, possibilitando a renovação por prazo inferior a 36 (trinta e seis) meses; entretanto, sem qualquer referência à possibilidade de recondução diferenciada de mandatos e, ainda que possível, sobre quais seriam os critérios a serem observados pela Administração Pública.

Não haveria impedimento para que todos os 276 julgadores tivessem seus mandatos renovados por 1 (um), por 2 (dois) ou por 3 (três) anos. Mas a partir do momento em que a Administração resolveu distinguir os prazos de recondução, prestigiando uns em detrimento de outros, obviamente teria que motivar, com lastro em base normativa ou legal.

No caso concreto, 31 (trinta e uma) portarias de recondução de mandato de 30 de dezembro de 2014 (DOU de 02/01/2015) foram publicadas com prazo diferenciado, com recondução até 31/12/2015, de um total de 276 portarias. O restante, com recondução até 31/12/2017. Ou seja: para um grupo de 31 julgadores, os mandatos foram renovados por 1 (um) ano; para os demais, por 3 (três) anos.

Tais atos administrativos de recondução diferenciada de mandatos foram efetivados sem base normativa ou legal, a partir de regras secretas, não públicas, não positivadas e inexistentes no mundo jurídico, o que foi posteriormente reconhecido pela própria Administração.

Em resposta a requerimento efetuado com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, a Administração da RFB informou (Nota RFB/Sutri/Cocaj nº 09, de 30/04/2015) que o critério adotado para a recondução diferenciada foi: CHT médio, no período de 12 (doze) meses compreendido entre novembro de 2013 e outubro de 2014, abaixo de 0,8 (oito décimos) - 20% (vinte por cento) inferior à meta estabelecida - tiveram seus mandatos renovados por 1 (um) ano, enquanto que os demais julgadores tiveram seus mandatos renovados pelo período de 3 (três) anos, com exceção dos julgadores que são também Presidentes de Turmas, que tiveram seus mandatos renovados independentemente do CHT apurado.

Esses critérios foram concebidos na imaginação da Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) sem nenhuma base legal ou normativa, sem publicidade e, ainda, aplicados de forma retroativa. Por que índice CHT de 0,8? Por que o período de Nov/13 a Out/14? A Sutri definiu. Ponto final. Após o ocorrido, a Coordenação–Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj), juntamente com a Sutri confessaram a fragilidade jurídica de tais procedimentos de recondução diferenciada, e passaram a trabalhar em torno da elaboração de uma Portaria sobre o tema.

A ação objetiva também o afastamento da aplicação do índice intitulado coeficiente de horas trabalhadas – “CHT”, instituído pela Portaria RFB nº 2.292, de 23 de outubro de 2012. Esse índice foi criado juntamente com outros indicadores para “planejamento e avaliação institucional da atividade de julgamento”, de acordo com a própria Portaria. Na ausência de norma a respeito da recondução diferenciada de mandatos, o índice CHT foi arbitrariamente tomado de empréstimo pela Sutri, transmutando-o em critério exclusivo para a renovação dos mandatos dos julgadores, como se fosse possível aferir o trabalho intelectual dos julgadores por meio desse índice. Absurdo!

A própria administração, na Ata da 1ª reunião de Delegados de Julgamento de 2015, reconheceu que há “falhas nas tabelas de apuração do grau de complexidade dos processos” e que foram praticadas eventuais injustiças na renovação dos mandatos.”

Não há como demonstrar o desacerto na utilização pretensamente objetiva do índice CHT como método de avaliação sem adentrar ao tema da distribuição de processos no âmbito do contencioso administrativo fiscal de 1ª instância, de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Uma análise detalhada da tabela anexada à Nota RFB/Sutri/Cocaj nº 09, de 30 de abril de 2015, que apresenta o trabalho desenvolvido por 276 julgadores, no período de novembro de 2013 a outubro de 2014, dentre os quais os 31 julgadores vitimados pela recondução diferenciada de 1 (um) ano, demonstra cabalmente haver uma completa desigualdade na distribuição dos processos efetuada pela COCAJ/SUTRI.

Esses 31 julgadores foram responsáveis por processos de maior valor e complexidade, em regra defendidos por grandes escritórios, com impugnações mais completas, complexas e bem estruturadas juridicamente, o que justifica um empenho do julgador muito superior em termos de tempo dispendido e de responsabilidade. Entretanto, tais características não são detectadas adequadamente pelo malfadado índice CHT, de tal forma que acabaram sendo punidos justamente aqueles que, ao longo do tempo, adquiriram experiência e se dispuseram a enfrentar tais processos.

Foi requerida à Sutri, com fulcro na Lei de Acesso à Informação, quais são os critérios e as diretrizes utilizados para a distribuição nacional de processos realizada no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.

Em resposta, a Sutri expediu a Nota RFB/Sutri/Cocaj nº 10, de 30 de abril de 2015, na qual apontou quais seriam os critérios adotados. A exemplo dos critérios secretos utilizados pela Sutri para fins de recondução diferenciada de mandato dos julgadores, a resposta expõe a adoção de regras e critérios para a distribuição dos processos administrativos fiscais sem nenhuma base normativa ou legal, sem publicidade, desconhecidos dos próprios julgadores, quanto mais dos contribuintes, que não fazem ideia porque sua impugnação foi distribuída e julgada por essa ou por aquela DRJ.

Em tempos de Operação Zelotes, a falta de publicidade e transparência quanto aos critérios para distribuição dos processos preocupa os Auditores Fiscais. Conforme apurado, a manipulação na distribuição dos processos no CARF permitia o direcionamento a determinadas Turmas de Julgamento favoráveis a determinadas teses, dentre outros ilícitos. Portanto, é imperativo que haja regulamentação sobre essa matéria. A ausência de norma a respeito não interessa a ninguém, nem à Administração Tributária Federal, nem aos contribuintes, e muito menos aos Auditores Fiscais responsáveis pela atividade de julgamento.


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