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29/02/2016 13:28:00

MP 689/2015: Não conversão em lei e proposta de decreto legislativo



Não foi convertida em lei a medida provisória 689/2015, editada em 31/8/2015, que alterava a redação do artigo 183 da Lei 8.112/90, estabelecendo que "Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da contribuição própria, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, acrescida do valor equivalente à contribuição da União, suas autarquias ou fundações, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.”

A previsão destacada no parágrafo anterior passou a ter efeitos a partir de 1º/12/2015. Até então, os servidores licenciados ou afastados sem remuneração para se manterem vinculados ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público apenas teriam que recolher mensalmente a contribuição no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício do cargo, ou seja, alíquota de 11%. Com a alteração trazida pela MP 689/2015, os servidores nessa situação passaram a ter que recolher também a quota parte devida pela União (22%), o que na prática acarretou um recolhimento total de 33% para o servidor.

A medida provisória deveria ter sido convertida em Lei até o dia 7/2/2016, o que não ocorreu. Conforme disposto no artigo 62, §3º da Constituição Federal, nessa hipótese cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.

Informamos que o deputado Chico Lopes apresentou no mês de fevereiro/2016 proposta de decreto legislativo, sustando os efeitos da MP 689 e determinando que sejam restituídos os valores das contribuições recolhidas durante sua vigência que excederam o que seria recolhido pela legislação em vigor antes de sua edição.

A Unafisco Nacional continuará acompanhando a tramitação da proposta de decreto legislativo e, quando houver novidades, informaremos os associados. 


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