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Notícias Jurídicas

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28/03/2016 09:04:00

Exercícios anteriores: Ação judicial julgada procedente



Foi julgada procedente a ação coletiva proposta pela Unafisco Nacional no ano de 2008, para determinar que a União Federal, por ocasião do pagamento dos créditos atrasados devidos aos associados (exercícios anteriores), o faça com incidência de correção monetária (desde a data em que devidas as parcelas) e juros de mora (desde a data em que foi determinado o pagamento dos direitos reconhecidos administrativamente).

Os benefícios econômicos poderão ser percebidos pelos associados apenas após o trânsito em julgado da demanda.

Informamos os associados que em dezembro/2005 a entidade já havia proposto ação coletiva com igual objeto e, em razão da morosidade de sua tramitação, foi proposta nova demanda em 2008, evitando perecimento do direito dos associados filiados após a propositura da demanda.

A ação proposta no ano de 2005 foi julgada procedente em primeira instância no ano de 2010 e houve extensão do direito aos futuros associados, de modo que atualmente o processo está no TRF3, aguardando julgamento do recurso de apelação interposto pela União.

Caso a ação proposta em 2005 transite em julgado de forma favorável com extensão do direito aos futuros associados, a ação proposta no ano de 2008 perderá seu objeto, pois todos os associados poderão se valer da primeira ação proposta.

Assim que houver novidades, informaremos os associados. 


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Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

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