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11/04/2016 09:54:00

Unafisco se prepara para possíveis ações judiciais contra o governo



Fotos: Divulgação

No dia 31 de março, a diretora de Assuntos de Aposentadoria, Pensões e Assistência Social Icléa Camargo Lima e o vice-presidente Kleber Cabral estiveram reunidos com advogados da Unafisco Nacional com o objetivo de discutir as implicações decorrentes da alteração no formato remuneratório dos Auditores Fiscais da Receita Federal, caso aprovado texto legal nos termos do acordo salarial celebrado entre o Sindifisco Nacional e o MPOG. As alterações envolvem a remuneração por vencimento básico, em lugar do subsídio, e o pagamento do denominado bônus de eficiência institucional, com percentuais distintos para ativos e aposentados. Participou da reunião o Auditor Fiscal aposentado Fadel Hollo, diretor de aposentados da DS/São Paulo.

Embora ainda não haja texto de Lei aprovado, de acordo com os advogados, corroborando entendimento da Diretoria Jurídica da Unafisco, o bônus de eficiência institucional previsto possui características típicas de uma gratificação de natureza genérica. Não haverá avaliação individual, dentre outras características típicas de uma gratificação de produtividade. Sendo uma gratificação de natureza genérica, há jurisprudência pacífica no sentido de reconhecer sua extensão integral aos aposentados.

Além da paridade, foram avaliados efeitos jurídicos decorrentes do retorno ao vencimento básico como forma de remuneração. Não entraremos em mais detalhes por razões estratégicas, mas podemos informar os nossos associados que a Unafisco Nacional, por meio de seu corpo jurídico, atuará sempre na defesa das garantias constitucionais da paridade e do direito adquirido.

Se aprovado texto de Lei nos termos do acordo salarial, a Unafisco defenderá judicialmente o pagamento integral do bônus de eficiência aos aposentados, nos mesmos valores pagos aos ativos, com base no direito constitucional à paridade. As ações judiciais dependem de prévia aprovação em assembleia.

Negociação Salarial

Como se sabe, a Unafisco não participa da negociação salarial junto ao governo, prerrogativa exclusiva do sindicato.

Em função de questionamentos recebidos, esclarecemos que não ajuizaremos ação judicial contra o Sindifisco, contra assembleias realizadas ou contra o acordo salarial.

Cabe esclarecer que a necessidade da assinatura de acordo salarial imposta pelo governo não existe no ordenamento jurídico. Tal prática foi iniciada em 2007/2008 como forma de constranger os sindicatos, sob pena de não ser concedido nenhum reajuste, como de fato ocorreu com aqueles que não assinaram acordo em 2012. O único efeito jurídico é a impossibilidade de se realizar greves no período acordado, sob pena de o governo recorrer ao Judiciário para imposição de penalidades/multas ao sindicato; claro, desde que o governo tenha cumprido sua parte do acordo.

Portanto, não faz sentido atacar judicialmente o acordo salarial, documento de cunho político, mas o texto de Lei que vier – e se vier - a ser aprovado. O Sindifisco possui instâncias próprias para a solução de suas controvérsias, as quais podem ser acionadas pelos seus filiados e pelas delegacias sindicais, não havendo sentido na utilização de uma entidade de classe para litigar contra a outra. Na nossa visão, o litígio judicial entre entidades é um péssimo precedente, e enfraquece a nossa Classe diante dos nossos desafios e adversários externos.

Proporemos, sim, medidas judiciais contra a União, em favor dos nossos associados para garantir que preceitos constitucionais e direitos adquiridos sejam sempre respeitados.


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Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

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