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27/04/2016 11:33:00

Dedução IRPF despesas com educação/2014: Nova consulta aos associados



Conforme informamos os associados em 4/4/2016, após a última reunião realizada pela Diretoria da Unafisco Nacional com membros da Administração para dar seguimento às tratativas para o cumprimento da decisão judicial proferida pelo TRF-3, que confere aos associados o direito à dedução integral das despesas com educação da base de cálculo do IRPF, fomos informados que apenas cairão em malha os beneficiários que tiverem declarado valores com instrução acima de um determinado valor, a ser definido pela Administração, e somente estes terão que comparecer à unidade fiscal de seu domicílio para apresentar os comprovantes de pagamento. Para os demais beneficiários, a restituição ocorrerá sem tal necessidade e se dará mediante depósito em sua conta corrente (mesma informada na declaração de IRPF).
 
Na oportunidade, fomos informados também que possivelmente a Administração, após liberar a restituição aos associados, efetuará a notificação de lançamento com exigibilidade suspensa, considerando a possibilidade da ação judicial demorar mais de 5 (cinco) anos para transitar em julgado.
 
Considerando a questão da real possibilidade de os associados serem autuados (com exigibilidade suspensa), em razão da ação judicial ainda não ter transitado em julgado, e considerando que muitos associados nos informaram que se tivessem ciência prévia da possibilidade de autuação teriam se posicionado de forma diversa na primeira consulta realizada, via site, pela Unafisco Nacional no período de 18/11/2015 a 29/1/2016, deliberamos por desconsiderar as manifestações dos associados decorrentes da primeira consulta realizada, e disponibilizar uma nova consulta, a fim de que os associados expressamente autorizem o percebimento do direito nesse momento.
 
Assim, apenas aqueles que tiveram interesse em se valer da decisão judicial nesse momento em relação a dedução integral das despesas com instrução das despesas incorridas no ano de 2014 deveriam acessar a área restrita do site e autorizar o envio de seu CPF. A autorização ficou disponível para ser exercida até o dia 8/6/2016.
 
Não foram consideradas manifestações por e-mail, telefone ou qualquer outro meio. 
 
Aqueles que não tiveram interesse em se valer da ação judicial, nesse momento, e aqueles que não declararam despesa com educação acima do limite na Dirpf 2015, ano-calendário de 2014, não deveriam se manifestar.
 
Reforçamos que, nesse primeiro momento, a dedução integral valerá apenas para os gastos a partir do ano-calendário de 2014. As restituições dos anos anteriores dependem do trânsito em julgado da ação judicial.
 
Os associados que optaram por não se valerem da decisão judicial, nesse momento, poderão se valer do direito na fase de execução, caso se confirme a procedência da ação judicial.
 
Por fim, informamos que, para as despesas incorridas com instrução no ano de 2015, a Unafisco Nacional irá adotar o mesmo procedimento no fim do ano de 2016, conferindo o direito de opção aos associados.


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