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03/05/2016 10:57:00

Indenização de Fronteira: Ação é julgada improcedente



Foi julgada improcedente, em primeira instância, a ação coletiva proposta pela Unafisco Nacional que objetiva a condenação da União a efetuar o pagamento da indenização de fronteira no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais) por dia efetivamente trabalhado nas localidades previstas no decreto 493, de 10 de abril de 1992, e, complementarmente, nas localidades relacionadas na Portaria Normativa nº 13/MD, de 5 de janeiro de 2006, nas localidades relacionadas na Portaria PGR/MPU n. 633, de 10 de dezembro de 1990, no aviso MF nº 75 de 19 de março de 2014, e, ainda, nos municípios localizados na Faixa de Fronteira.

Ao prolatar a sentença, o magistrado asseverou que, “por força do princípio da separação de funções estatais, previstos no artigo 2º da Constituição do Brasil, compete exclusivamente ao Poder Executivo, e não ao Poder Judiciário, avaliar se há dificuldade de fixação de efetivo nessas localidades, proceder a estudos em processo administrativo regular e editar ato específico estabelecendo as localidades em que será devida essa indenização, descabendo tomar de empréstimo atos editados em outras épocas e por outros órgãos sobre o pagamento de indenização por exercício em localidade de difícil provimento.  Assim, não basta o exercício da atividade pelo servidor em municípios Localizados em fronteira. É necessário também que se trate de localidade em que o Poder Executivo reconheça estar tendo dificuldade de fixação de efetivo.”  

O magistrado ainda fundamentou sua decisão no sentido de que “não há nenhuma ilegalidade ou abuso de Poder Executivo em deixar de reconhecer a dificuldade tampouco danos sofridos pelos servidores. Trata-se de matéria compreendida em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. Somente quando o Poder Executivo entender que está encontrando dificuldade concreta de fixação de efetivo em Municípios localizados em região de fronteira e editar ato próprio e específico regulando o artigo 1º, 2º, I e IV, da Lei nº 12.855/2013, para pagamento da indenização para reduzir ou eliminar tal dificuldade, é que se poderá cogitar de violação de direitos subjetivos dos servidores que exercerem as atividades nesses locais, se a indenização não for paga.”

Por discordar da sentença proferida, a Unafisco Nacional interporá os recursos cabíveis e, assim que houver novidades, informaremos aos associados.  


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