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19/05/2016 13:56:00

Inscrição automática na Funpresp: Unafisco solicita ingresso como amicus curiae na ADI 5502



A Unafisco Nacional requereu o ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (5502) proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.183/2015, que alterou a redação da Lei 12.618/2012 e estabeleceu, dentre outros pontos, a inscrição automática dos servidores públicos desde a data de entrada em exercício no respectivo plano de previdência complementar (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp).

Caso seja deferido o pedido formulado por nossa entidade, a Unafisco Nacional, ainda que não seja a autora da ADI em questão, poderá apresentar sua manifestação acerca do assunto objeto da ação judicial, fornecendo outros elementos para o convencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal e consequentemente colaborar para o deslinde da ação judicial. 

Esclarecemos que a Unafisco Nacional entende que o procedimento legislativo que acarretou na inscrição automática dos servidores públicos na Funpresp está eivado de inconstitucionalidade por diversos aspectos, dentre os quais destacamos estarmos diante de uma “emenda jabuti”, ou seja, a alteração trazida pela Lei 13.183/2015 é decorrente de uma emenda inserida na MP 676/2015, sem qualquer pertinência temática com o tema principal da medida provisória, sem prejuízo de outros vícios de inconstitucionalidade observados no caso concreto. 


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