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20/05/2016 15:46:00

Reconhecimento do tempo de serviço prestado às Forças Armadas: Sentença parcialmente procedente




Foi julgada parcialmente procedente a ação coletiva proposta pela Unafisco Nacional que objetiva: a) seja reconhecido e contado como serviço público o tempo prestado às Forças Armadas, sendo definido como data de investidura no serviço público a data em que houve o ingresso nas Forças Armadas, tanto para aqueles que já se aposentaram como para aqueles que estão na ativa; b) seja reconhecido o tempo de serviço público prestado às Forças Armadas pelos associados, para fins de aposentação, considerando como data de início no serviço público a data em que os associados ingressaram nas Forças Armadas e não a data em que ingressaram no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; c) a condenação da União em danos morais e materiais pelos prejuízos causados com a exigência de um tempo de serviço maior que o necessário para que o associado tivesse direito à aposentadoria, ante a desconsideração do tempo prestado às Forças Armadas.

O magistrado, ao prolatar a sentença, decidiu que: “Como no presente caso os servidores substituídos do autor são servidores da própria União, entendo que a contagem de tempo de serviço nas Forças Armadas, para fins de aposentadoria, como pretendido pelo autor, deve ser deferida. Já o pedido de que a ré seja condenada a reconhecer como data de investidura no serviço público a data em que os substituídos ingressaram nas Forças Armadas, mesmo que eles tenham passado à carreira de auditor fiscal sem solução de continuidade, não pode ser acolhido. É que se trata de carreiras diferentes.”

O pedido de indenização por dano material e dano moral não foi acolhido. O magistrado fundamentou sua decisão arguindo que “para que se considere que o servidor teve dano, material ou moral, teria que ficar comprovado que ele pediu a aposentadoria, tinha o tempo para se aposentar, considerando o tempo de serviço prestado às Forças Armadas, e teve seu pedido de aposentadoria indeferido”.

Em relação ao pedido julgado procedente, o magistrado ainda limitou o direito aos associados domiciliados na data da propositura da ação dentro dos limites da competência territorial do juízo, ou seja, para os municípios de Caieiras, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

A Unafisco Nacional informa que interporá os recursos cabíveis objetivando a concessão a todos os associados da entidade dos direitos postulados na ação judicial.


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