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Notícias Jurídicas

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16/06/2016 11:26:00

Alerta: Ações individuais vs. ações coletivas



Tendo em vista que vários associados contataram a entidade nos últimos tempos, informando o insucesso de ações individuais por eles propostas, a Unafisco Nacional houve por bem publicar o presente texto alertando todo o quadro de associados sobre as diferenças e consequências da propositura de uma ação individual, principalmente sobre temas que já sejam objeto de ações coletivas propostas.

Inicialmente gostaríamos de ressaltar que a Unafisco Nacional, ao propor ações coletivas, atua por substituição processual, suportando todos os custos da tramitação da ação como contratação de advogados, pareceres, pagamento de despesas como fotocópias, custas processuais, despesas com correios, viagens para que os advogados se desloquem para despachar alguma petição com juízes, desembargadores e ministros de nossos tribunais, conforme a tramitação da ação, etc.

Ainda eventual insucesso de uma ação judicial acarreta, em regra, o pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da parte adversa, custo esse também suportado pela entidade.

Eventual insucesso de uma ação coletiva proposta pela entidade não impedirá o associado de se valer de uma outra ação coletiva que seja exitosa proposta, por exemplo, por outra entidade de classe, como o Sindifisco Nacional, tendo em vista que tanto a Unafisco Nacional como o sindicato nacional propõem as ações coletivas por substituição processual. Assim, o fato de o associado ser potencial beneficiário de mais de uma ação coletiva com o mesmo objeto representa mais uma chance de vitória.

Já o associado, ao propor uma ação individual, suporta na íntegra os custos da tramitação da ação judicial (contratação de advogado, custas processuais, fotocópias, etc.) e caso a ação individual proposta pelo associado não seja exitosa e tenha o mesmo objeto que uma ação coletiva proposta pela Unafisco Nacional, implicará na impossibilidade de o associado se beneficiar da ação coletiva proposta pela entidade.

A Unafisco Nacional envida todos os esforços a fim de que a atuação jurídica da entidade venha a proteger os direitos que interessem ao nosso quadro de associados, propondo de tempos em tempos novas ações coletivas, assim que verificada a viabilidade jurídica para tanto.

Destacamos ainda que a Unafisco Nacional requer nas ações coletivas a extensão do direito àqueles que venham a se filiar à entidade no curso da ação e que se enquadrem no direito postulado na ação, a fim de tentar evitar que os associados tenham que propor ações individuais para obtenção de seus direitos. 

Caso o associado tenha alguma sugestão de uma nova ação coletiva a ser proposta pela entidade, solicitamos que entre em contato com o Departamento Jurídico da entidade: juridico@unafiscoassociacao.org.br; (11) 3228-4766, ramais 115, 116 e 120.

Por fim, informamos que a entidade não disponibiliza assistência jurídica para a propositura de ações individuais, quando estiver em curso ação coletiva com o mesmo objeto ou caso a entidade vislumbre ou esteja avaliando a viabilidade jurídica para a propositura de uma ação coletiva sobre o tema.  


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Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

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