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02/08/2016 17:16:00

GAT: Recurso extraordinário da União é indeferido




A ministra Laurita Vaz, integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União na ação em que se objetiva o reconhecimento da natureza de vencimento básico da GAT (Gratificação de Atividade Tributária).

A União interpôs o referido recurso extraordinário objetivando que o Supremo Tribunal Federal (STF) reformasse as reiteradas decisões do STJ que negaram provimento aos recursos até então interpostos pela União no âmbito daquela Corte e que reiteraram a vitória da Unafisco Nacional na ação judicial.

Na decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, a ministra Laurita Vaz destacou que “o Pretório Excelso já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia envolve o exame, tão somente, de legislação infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, apenas situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional".

O fato é que esse recurso extraordinário foi mais um dos inúmeros recursos interpostos pela União com caráter nitidamente protelatório, na medida em que a União mais uma vez tentou exaustivamente desvirtuar a aplicação do precedente do STF (recurso extraordinário 573.232) para servir como subterfúgio para rediscutir toda a matéria fática do processo, o que não é permitido no âmbito dos Tribunais Superiores, e invocar suposta violação a dispositivos constitucionais durante a tramitação processual.

Relembramos que o STF, no julgamento do RE nº 573.232, com repercussão geral, apenas estabeleceu que não basta a simples previsão estatutária para que a associação possa atuar judicialmente, havendo necessidade de autorização de assembleia ou individual dos associados.

No caso concreto, a Unafisco Nacional obteve autorização assemblear para propositura da ação coletiva, sendo absolutamente infundados os argumentos da União, que na prática objetiva encontrar uma forma de mesmo perdendo a ação, esvaziar o número de beneficiários desta, minorando o “prejuízo econômico”. 

Informamos ainda que a União já havia interposto recurso extraordinário, no momento processual oportuno previsto no Código de Processo Civil, face ao acórdão proferido pelo TRF-3, invocando as mesmas supostas violações constitucionais, o que reforça o caráter nitidamente protelatório do novo recurso extraordinário interposto.  

A decisão que inadmitiu o novo recurso extraordinário interposto pela União representa mais uma vitória da Unafisco Nacional. O processo seguirá agora ao STF, para apreciação do primeiro recurso extraordinário que a União havia interposto.

Assim que houver novidades, informaremos os associados.  


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