Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 21 de novembro de 2018 Hora Certa 05h43

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

01/09/2016 16:29:00

Gifa - Anfip: Alerta aos associados



O departamento jurídico da Unafisco Nacional recebeu nos últimos dias inúmeros questionamentos dos nossos associados sobre uma correspondência enviada pela Anfip – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para que se associem e promovam a execução da ação coletiva da GIFA (Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação) proposta por aquela entidade.

A correspondência em questão contém a informação de que o título executivo obtido pela Anfip beneficiaria todos os Auditores Fiscais aposentados e pensionistas, ainda que se associem apenas neste momento àquela entidade.

Relembramos aos associados que no ano de 2014, os patronos da ação da ANFIP já haviam abordado nossos associados, para que efetuassem a execução em questão, oportunidade na qual a Unafisco orientou os associados sobre os riscos da referida execução. Clique aqui para ter acesso ao alerta emitido pela Unafisco Nacional à época.

Em relação à correspondência enviada pela Anfip nesse momento, a Unafisco Nacional informa os associados que não concorda com o teor jurídico desta e alerta os associados que não eram aposentados e associados à Anfip à época da impetração do referido mandado de segurança que há reais chances de condenação destes ao pagamento de honorários de sucumbência por serem considerados parte ilegítima para promover a execução em questão.

Isso porque no julgamento do mandado de segurança impetrado pela Anfip (2004.34.00.048217-8) ficou decidido que: “Contudo, verifica-se que os impetrantes requerem, também, idêntico tratamento a todos os associados da impetrante, que venham a reunir os requisitos legais para e até que sobrevenha lei que regule a matéria, com extensão da GIFA em seu valor máximo a todas as pensões que venham a ser instituídas no mesmo período. Tal pedido não merece acatamento, por ofensa ao princípio do Juízo Natural, pacificada a lide apenas em relação ás partes do processo, reconhecido o direito aos substituídos representados no momento da impetração da ação mandamental, alcançados tão-somente aqueles que se encontram na situação descrita nos fatos narrados, no momento que antecede a distribuição desta ação mandamental.”

Corroborando o entendimento da Unafisco Nacional, o magistrado da 16ª vara Federal da Secção Judiciária do Distrito Federal condenou exequentes  (embargos à execução nº 7422-21.2015.4.01.3400) da referida ação da GIFA proposta pela ANFIP, ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% do valor da execução, em razão de não terem constado da listagem inicial ou serem aposentados à época da impetração do mandado de segurança. Confira-se trecho do julgado:

“...deve ser acolhida a preliminar, vez que a primeira não estava aposentada na propositura da ação e o segundo não consta da referida lista, tampouco foi apresentado qualquer outro documento que demonstrasse o cumprimento dos requisitos.”

Assim, a Unafisco Nacional reitera a orientação exarada em 2014 e alerta os associados para os reais riscos de aqueles que não eram filiados à Anfip à época da impetração do mandado de segurança não se valerem do título executivo em questão e ainda serem condenados ao pagamento de honorários de sucumbência.  


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]