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31/10/2016 11:08:00

GAT: Mais uma vitória da Unafisco Nacional


 Divulgação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, por unanimidade, ao agravo interno interposto pela União na ação em que se objetiva o reconhecimento da natureza de vencimento básico da GAT (Gratificação de Atividade Tributária).

Conforme noticiamos em nosso site no dia 2/8/2016, a ministra Laurita Vaz monocraticamente havia indeferido o recurso extraordinário interposto pela União, o qual tinha como propósito que o Supremo Tribunal Federal (STF) reformasse as reiteradas decisões do STJ que negaram provimento aos recursos até então interpostos pela União no âmbito daquela Corte e que reiteraram a vitória da Unafisco Nacional na ação judicial.

Como a decisão de indeferimento do recurso extraordinário foi monocrática, houve a possibilidade de a União interpor o recurso denominado agravo interno, para que os ministros da Corte Especial do STJ, de forma colegiada, reapreciassem os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário que fora indeferido.

Acertadamente, os ministros da Corte Especial, ao negarem provimento ao agravo interno, asseveraram que:

“Consoante consignado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido, firmou-se na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, ao considerar a falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a incidir o óbice contido nas Súmulas 282 e 356/STF, bem como ao consignar que a análise da natureza jurídica da gratificação de atividade de trabalho implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando assim a abertura de via extraordinária (Tema 181/STF).”

Essa é mais uma importante vitória da Unafisco Nacional, em favor de seus associados, diante de mais um dos inúmeros recursos, com cunho nitidamente protelatório, interpostos pela União.

Destacamos que, além desse recurso extraordinário interposto contra as decisões do STJ, a União já havia interposto um outro recurso extraordinário, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), juntamente com o recurso especial, quando de nossa vitória perante o referido Tribunal Regional.

Informamos que nossa legislação estabelece que em hipótese de interposição de ambos os recursos (especial e extraordinário), concomitantemente perante o Tribunal Regional, primeiro deve o STJ apreciar o recurso especial para somente após o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar o recurso extraordinário, motivo pelo qual só agora o STF irá examinar o primeiro recurso extraordinário interposto pela União.

Assim que houver novidades, informaremos os associados.

 

 


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