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Notícias Jurídicas

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08/12/2016 14:00:00

Despesas com instrução: Direito de opção - ano-calendário 2015



Consulta jurídica encerrada.

 

A Unafisco Nacional informa os associados que aqueles que declararam despesa com educação acima do limite na DIRPF 2016, ano calendário de 2015, poderão optar por se valerem nesse momento da decisão do Tribunal Federal Regional da 3ª Região (TRF3), que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Unafisco, conferindo aos associados o direito a dedução integral das despesas com instrução da base de cálculo do IRPF.

A exemplo do que ocorreu em relação as despesas com instrução referentes ao ano-calendário 2014, os associados que se interessarem em se valer da ação judicial nesse momento deverão autorizar o envio de seu nome e respectivo CPF para a Secretaria da Receita Federal, exclusivamente por meio da área restrita do site da Unafisco até o dia 28/02/2017.

Não serão válidas quaisquer autorizações efetuadas via telefone, e-mail, carta, etc.

Aqueles que não tiveram interesse em se valer da ação judicial, nesse momento, e aqueles que não declararam despesa com educação acima do limite na Dirpf 2016, ano-calendário de 2015, não deverão se manifestar.

Ressaltamos que aqueles que não se manifestarem nesse momento não perderão o direito obtido na ação judicial, de modo que poderão perceber os valores, na fase de execução, caso a demanda transite em julgado de forma procedente (atualmente estão pendentes de julgamento os recursos especial (STJ) e extraordinário (STF) interpostos pela União).

Em relação ao cumprimento da decisão judicial do TRF3 referentemente ao ano-calendário 2014, informamos que temos mantido contatos reiterados com a Administração Pública, para que os associados que optaram por se valer nesse momento do direito, possam perceber os valores o quanto antes. No último contato que mantivemos, fomos informados que a COFIS (Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal do Brasil) está definindo os procedimentos para prevenir a decadência da cobrança, caso a ação não transite em julgado de forma favorável à entidade.

Relembramos que em nossas últimas reuniões com os membros da Administração Pública para tratar desse tema, fomos informados que apenas cairão em malha os beneficiários que tiverem declarado valores com instrução acima de um determinado valor, a ser definido pela Administração, e somente estes terão que comparecer à unidade fiscal de seu domicílio para apresentar os comprovantes de pagamento. Para os demais beneficiários, a restituição ocorrerá sem tal necessidade e se dará mediante depósito em sua conta corrente (mesma informada na declaração de IRPF).

Também fomos informados que possivelmente a Administração, após liberar a restituição aos associados, efetuará a notificação de lançamento com exigibilidade suspensa, considerando a possibilidade da ação judicial demorar mais de 5 (cinco) anos para transitar em julgado.

Por fim, informamos os associados que, se a Administração não implementar em um curto espaço de tempo o direito obtido pela ação judicial, aos que assim optarem, a Unafisco Nacional comunicará nos autos da ação judicial, o descumprimento por parte da União, a qual será instada a imediatamente dar cumprimento.  

 


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Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

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SIM

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