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23/12/2016 11:34:00

Licença para tratamento de saúde: Unafisco Nacional propõe ação coletiva


Divulgação

A Unafisco Nacional informa os associados que, em cumprimento ao quanto aprovado na Assembleia-Geral Extraordinária realizada em 20/7/2016, propôs ação coletiva objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue os associados a sofrerem a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de licença/auxílio para tratamento de saúde, reconhecendo o direito à isenção tributária nos termos do artigo 48 da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992.

Na ação judicial estamos requerendo também a restituição dos indébitos tributários, devidamente corrigidos pela taxa Selic, conforme legislação em vigor, desde 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação (dezembro/2016) até a data da efetiva suspensão dos descontos.

O artigo 48 da Lei 8.541/92 estabelece que “ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada.” 

Os associados são regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social e durante o período de afastamento (licença para tratamento de saúde) percebem valores que não têm natureza de remuneração e, consequentemente, nos termos do artigo 48 da Lei 8.541/92 não devem sofrer retenções de IRPF, em relação a tais valores.

Além disso, a Lei 9.717/98, em seu artigo 5º determina que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Atualmente está pendente de apreciação o pedido de tutela provisória de urgência, formulado pela Unafisco Nacional na ação judicial coletiva.

 


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