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23/12/2016 11:57:00

Licença capacitação a distância: Unafisco Nacional propõe ação coletiva


Divulgação

A Unafisco Nacional informa os associados que, em cumprimento ao quanto aprovado na Assembleia-Geral Extraordinária realizada em 20/7/2016, propôs ação coletiva objetivando que a União confira mesmo tratamento a cursos presenciais e a distância, para fins de deferimento de licença capacitação. 

O direito a licença capacitação está previsto no artigo 81, V da Lei 8.112/90. O decreto 5.707/2006 instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O artigo 2º, III, do referido decreto estabelece que “entende-se por eventos de capacitação cursos presenciais e à distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários e congressos, que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”

Foi editada a portaria RFB nº 448/2010 para disciplinar a concessão da licença capacitação no âmbito da RFB.  O artigo 3º da Portaria RFB 448/2010, o qual teve sua redação alterada pela Portaria RFB 245/15, atualmente está vigente e, em seu §1º, estabelece que as ações de capacitação deverão ser na modalidade presencial. 

Assim, a Administração ilegalmente passou a indeferir os pedidos de licença capacitação na modalidade a distância, com fulcro na portaria em questão.

Atualmente está pendente de apreciação o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela Unafisco Nacional na ação judicial coletiva. 


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