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20/02/2017 09:11:00

Aposentadoria especial: Sentença favorável para a garantia de paridade


Divulgação

Foi julgada parcialmente procedente a ação coletiva proposta pela Unafisco Nacional para o fim de afastar os efeitos do artigo 4º da Orientação Normativa (ON) n° 10/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na análise dos processos administrativos dos associados que objetivem, com fulcro na decisão proferida no Mandado de Injunção 1616, a conversão do tempo de trabalho prestado de forma excepcional para fins de aposentadoria especial.

A ON nº 10/2010 estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sipec quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção.  

Em face da omissão trazida pelo parágrafo §4º do artigo 40 da Constituição Federal, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil obtiveram junto ao Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Injunção nº 1616 (impetrado pelo Sindifisco Nacional), o direito assegurado de terem os seus pedidos de aposentadoria especial analisados à luz do artigo 57, da Lei 8.213/91.

O artigo 4º da supracitada ON dispõe que “o servidor aposentado com fundamento na aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa permanecerá vinculado ao Plano de Seguridade Social e não fará jus à paridade constitucional”.

O magistrado, ao julgar a ação coletiva proposta pela Unafisco Nacional, reconheceu ser ilegal a regra contida no artigo 4º da ON 10/2010 que acarreta a perda da paridade e asseverou que “o reconhecimento de tempo de serviço menor que o comum para efeito de aposentadoria especial, segundo as regras do artigo 57, da Lei 8.213/91, direito este reconhecido pelo STF aos autores, não significou que estariam eles sujeitos às demais regras de aposentação do regime especial daquela lei, mas tão somente que, à exemplo daquela lei, o critério dominante para se considerar o exercício da atividade como ensejadora de reconhecimento de tempo especial consistia no exercício concreto da atividade em si sob condições hostis. Não deixa de ser ilógico considerar que em havendo o reconhecimento das condições de trabalho hostis à saúde do servidor para efeito de aposentadoria, este venha a ter que suportar o ônus de não fazer jus à direitos assegurados aos aposentados no regime comum”.   

Por meio da sentença proferida, o magistrado limitou o alcance do julgado aos associados filiados até o dia 12/07/2011. A Diretoria Jurídica avaliará interpor recurso no processo objetivando a extensão do direito aos futuros associados ou alternativamente a propositura de nova demanda em favor daqueles não contemplados na sentença.

Ressaltamos que a sentença prolatada ainda não gera efeitos, pois, o processo ainda será apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com efeito suspensivo.  

Por meio da ação coletiva, a Unafisco Nacional requereu ainda o afastamento dos efeitos dos artigos 5º (veda a percepção de pagamentos retroativos a título de proventos, implicando inclusive na perda de direitos decorrentes de ações judiciais em curso), 6º (determina que a contagem de tempo em dobro para licença-prêmio não será contada nem para efeito de contagem para o tempo comum de aposentadoria), 8º (especifica que os servidores farão jus ao abono permanência, mas condiciona ao enquadramento das regras de aposentadoria trazidas no artigo 40 da CF, que trata apenas de aposentadoria voluntária), 10º (viola o direito de percepção do abono permanência), 11º (deixou de incluir em seu rol a licença capacitação e a licença por doença em pessoa da família como aquelas que não prejudicam a contagem de tempo para fins de aposentadoria especial) e 12º (estabelece que os pedidos sejam instruídos com documentos que os servidores não possuem como o laudo técnico de condições ambientais), porém o magistrado não acolheu tais pedidos, os quais serão objeto de recurso de apelação por parte da Unafisco Nacional.


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