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28/12/2011 09:12:00

Liminar é revogada na ação que objetiva impedir a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias


Comunicacao


Comunicação

Em que pese os precedentes favoráveis da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, infelizmente, o juízo da 6ª Vara Federal do Distrito Federal revogou a tutela antecipada anteriormente concedida na ação judicial em curso na 6ª Vara Federal do Distrito Federal, nº 3051.53.2011.4.01.3400, que visava impedir a incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço de férias.

Neste processo, a Unafisco, em defesa de seus filiados, defendeu a tese de que tal adicional não faz parte da base de cálculo do salário de benefício e não compõe a remuneração futura do aposentado; portanto, não deveria incidir a PSS sobre tal rubrica. Salientou, ainda, que a contribuição indevida ofende os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como da irredutibilidade de vencimentos.

A Associação ingressou com duas ações nesse sentido. A primeira, de nº 0008414-20-2008.4.03.6100, tramitando na 11ª Vara Cível Federal – SP, para filiados até 7/4/2008 (inclusive), que teve o pedido de tutela antecipada indeferido e a sentença improcedente.

Diante da limitação temporal imposta no primeiro processo, a Unafisco ingressou em juízo com uma segunda ação, com o mesmo objeto e diferentemente do que ocorreu na primeira demanda, esta teve o seu pedido de antecipação de tutela deferido para associados que ingressaram na Unafisco entre 9/4/2008 e 15/1/2011. Até o início de agosto, estes gozavam do benefício de que não fosse efetuado o recolhimento previdenciário sobre o terço de férias, já que a entidade havia encaminhado à Cogep a relação de associados que não poderiam sofrer o desconto. 

Infelizmente, no fim do mês de agosto de 2011, a juíza Maria Cecília de Marco Rocha revogou a tutela, vindo a julgar improcedente o pedido da Associação. Em sua decisão, salientou que “o terço de férias não tem natureza indenizatória, visto que não visa a reparar qualquer perda do servidor, mas sim proporcionar-lhe melhores condições financeiras para o usufruto de seu descanso”.  Enfatizou ainda, “que o terço de férias é uma vantagem social assegurada pelo artigo 7º da Constituição ao trabalhador, assim como o são os outros o adicional noturno, o pagamento das horas extras em valor superior a 50% da hora normal e outros tantos direitos previstos no dispositivo e estendidos aos servidores públicos”.

A Unafisco recorreu de ambas as sentenças e está confiante na reversão dessas decisões no âmbito dos respectivos Tribunais (TRF-1 e TRF-3), em face do precedente favorável da 1ª Seção do STJ (AgRg na petição 7193/RJ).


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