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14/03/2017 10:44:00

Restabelecimento das Pensões: Ação julgada procedente


Divulgação

Foi julgada procedente a ação coletiva proposta pela Unafisco Nacional, para o fim de condenar a União ao restabelecimento da pensão por morte à pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos ou inválida, ao filho emancipado e não inválido, ao irmão emancipado e não inválido, ao menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 (vinte e um) anos ou inválida, previstas na alínea “e” do artigo 217, inciso I, e nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do artigo 217, inciso II, da Lei 8.112/90, beneficiários dos associados, que faziam jus ao benefício até a entrada em vigor da Lei 13.135/2015. 

Foi condenada a União ainda ao pagamento das prestações não pagas desde o cancelamento do benefício, com acréscimo de juros e correção monetária.

A ação coletiva em questão foi proposta em razão de a Segep/MP, por força da Orientação Normativa nº 07/2013, ter revisado todas as pensões concedidas às pessoas enquadradas na situação descrita no parágrafo acima, determinando o cancelamento do pagamento do benefício, fundamentando que os óbitos ocorridos posteriormente a 11/12/2003 não permitiriam a instituição do pensionamento, em suposta conformidade com o artigo 5º da Lei 9.717/98, que teria unificado o Regime Geral da Previdência Social e o regime próprio dos servidores públicos, bem como seus benefícios e beneficiários. 

Conforme bem apontado pelo magistrado, ”a questão já foi dirimida pelo C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do MS nºs 31.770 e 32.907 que objetivaram o restabelecimento da pensão estatutária, cancelada com base em entendimento do TCU, o qual entendeu que atribuir ao artigo 5º da Lei 9.717/1998 o efeito derrogatório conferido pelo Tribunal de Contas da União contraria o artigo 24, XII, da Constituição da República; viola o princípio constitucional da separação dos poderes (artigo 2º) e divorcia-se do sistema de proteção estabelecido constitucionalmente, afrontando, ainda, os princípios da vedação do retrocesso social e da proteção ao hipossuficiente”.

Assim, resta claro e evidente que as hipóteses de pensão descritas no parágrafo inicial desta matéria apenas foram revogadas com a edição da Lei 13.135/2015, sendo respeitados todos os direitos adquiridos das pensões concedidas até então.

Esclarecemos que a ação coletiva, embora tenha sido julgada procedente, ainda não está gerando efeitos para o restabelecimento da pensão, o que só ocorrerá provavelmente após o processo ser reexaminado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No tocante ao pagamento dos retroativos, estes apenas ocorrerão após o transito em julgado da demanda, caso se confirme a procedência da ação. 


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