Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 3 de julho de 2020 Hora Certa 05h53

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

02/01/2012 12:07:00

Unafisco ingressará no STF na condição de 'amicus curiae'


Comunicação


Comunicação
A Unafisco Associação Nacional pretende ingressar, na condição de amicus curiae, no RE-612.043, em curso no STF, para, junto com a Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar), defender a tese que tem sido aplicada em todos os seus processos.

No processo, a Asserjuspar discute a legitimação das associações de classe, em cujo tema o Supremo Tribunal Federal entendeu que há repercussão geral, em face dos entendimentos contraditórios que vêm sendo aplicados pelos tribunais em todo o País.

Há ações em que o juiz da causa limita os efeitos da sentença aos que eram associados à época da propositura da ação, enquanto há decisões que abrangem tanto os que já eram associados quanto os que se associaram ao longo do curso do processo. É o que ocorre, por exemplo, no julgamento das ações da Associação como Gifa, GAT e reajuste dos 10%, que estão abertas a futuros filiados.

Agora, esse tema constitucional será discutido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário (RE) 612043, em que a Asserjuspar contesta acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Segundo o ministro Marco Aurélio, relator deste processo, “o questionamento pode repetir-se em inúmeras ações coletivas ajuizadas a partir do disposto no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal. Cumpre definir o alcance da representatividade da associação, ou seja, se são beneficiários da sentença proferida somente aqueles que estavam filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer desta, chegaram a tal qualidade.”

Quando o RE 612043 for julgado pelo Plenário do STF, a decisão deverá ser aplicada a todos os processos que tratem dessa matéria em todas as instâncias. Daí a importância de a Unafisco ingressar no processo, na condição de amicus curiae.  


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]