Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 21 de novembro de 2018 Hora Certa 10h51

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

02/01/2012 12:07:00

Unafisco ingressará no STF na condição de 'amicus curiae'


Comunicação


Comunicação
A Unafisco Associação Nacional pretende ingressar, na condição de amicus curiae, no RE-612.043, em curso no STF, para, junto com a Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar), defender a tese que tem sido aplicada em todos os seus processos.

No processo, a Asserjuspar discute a legitimação das associações de classe, em cujo tema o Supremo Tribunal Federal entendeu que há repercussão geral, em face dos entendimentos contraditórios que vêm sendo aplicados pelos tribunais em todo o País.

Há ações em que o juiz da causa limita os efeitos da sentença aos que eram associados à época da propositura da ação, enquanto há decisões que abrangem tanto os que já eram associados quanto os que se associaram ao longo do curso do processo. É o que ocorre, por exemplo, no julgamento das ações da Associação como Gifa, GAT e reajuste dos 10%, que estão abertas a futuros filiados.

Agora, esse tema constitucional será discutido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário (RE) 612043, em que a Asserjuspar contesta acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Segundo o ministro Marco Aurélio, relator deste processo, “o questionamento pode repetir-se em inúmeras ações coletivas ajuizadas a partir do disposto no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal. Cumpre definir o alcance da representatividade da associação, ou seja, se são beneficiários da sentença proferida somente aqueles que estavam filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer desta, chegaram a tal qualidade.”

Quando o RE 612043 for julgado pelo Plenário do STF, a decisão deverá ser aplicada a todos os processos que tratem dessa matéria em todas as instâncias. Daí a importância de a Unafisco ingressar no processo, na condição de amicus curiae.  


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]