Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 23 de março de 2019 Hora Certa 01h39

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

11/04/2017 15:15:00

Bônus Eficiência: Unafisco Nacional é admitida como amicus curiae - RE 835.291


Divulgação

Foi deferido o pedido de ingresso da Unafisco Nacional, na qualidade de amicus curiae, no recurso extraordinário nº 835.291, interposto pelo Ministério Público – Rondônia (MPE-RO), cujo relator é o ministro Ricardo Lewandowski. Na mesma decisão, foi admitida como amicus curiae a Febrafite, Federação que congrega as Associações de Fiscais de Tributos Estaduais de todo o País.

O MPE-RO propôs ação judicial, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 1.052/2002, que prevê o pagamento do adicional de produtividade fiscal aos auditores fiscais do Estado de Rondônia através de um sistema de pontos e também através do pagamento de até 40% (quarenta por cento) da multa arrecadada.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no caso em tela, “uma vez que o modelo de gratificação de servidores fiscais vinculado ao aumento da arrecadação de multas tributárias não é uma exclusividade do Estado de Rondônia, visto que diversos entes da Federação adotam sistema de incentivo semelhante”, conforme voto do ministro Ricardo Lewandowski.

A Unafisco Nacional, na condição de amicus curiae, poderá apresentar suas manifestações acerca do assunto objeto da ação judicial, fornecendo elementos para o convencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, colaborar para o deslinde da ação judicial. A preocupação da Unafisco é que essa decisão possa afetar os auditores fiscais da Receita Federal, ativos, aposentados e pensionistas, os quais recentemente, em razão da edição da medida provisória 765/2016, passaram a perceber o bônus eficiência, cuja base de cálculo depende, dentre outros parâmetros, da arrecadação de multas tributárias e aduaneiras relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]