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18/05/2017 12:22:00

Esclarecimentos a respeito do julgamento do RE 612.043 no STF



No dia 10/5/17, o Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu no julgamento do recurso extraordinário nº 612.043 que trata dos limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.

O caso em tela é originário de uma execução promovida pela ASSERJUSPAR, Associação dos Servidores da Justiça Federal no Estado do Paraná. É importante frisar que não havia decisão expressa contemplando aqueles que se associaram posteriormente à propositura da ação judicial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia decidido que o julgado estaria limitado apenas aos associados filiados até a data da propositura da ação, e por isso a ASSERJUSPAR recorreu ao STF.

O STF reconheceu a existência de repercussão geral no caso em tela, que servirá de baliza para decisão de diversas outras ações judiciais em que se discuta o mesmo tema e que tenha as mesmas características desse processo.

Ao definir o tema da repercussão geral, ficou assentado:

“Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, parágrafo 2º, da Constituição Federal, a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade.”

Dado a grande relevância do tema, com potencial de alterar a jurisprudência pátria e impedir que inúmeras pessoas (ações envolvendo servidores públicos, direitos do consumidor etc.) possam executar ações coletivas, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) foram admitidos no processo na qualidade de amicus curiae, para colaborarem no julgamento do feito. A Advocacia Geral da União tem obviamente interesse em criar todos os obstáculos possíveis para a execução, para minimizar os danos decorrentes de suas derrotas na Justiça, assim como os bancos.

Nesse cenário, o STF, na semana passada, negou provimento ao recurso extraordinário em questão e, embora não tenha sido publicado o acórdão, ficou decidido que as ações coletivas ajuizadas por associação civil somente alcançam os filiados até a data da propositura da demanda, residentes no âmbito da jurisdição do órgão prolator, constantes da relação nominal juntada à inicial do processo de conhecimento.

A Unafisco Nacional, ao lado de diversas outras entidades associativas, está trabalhando para que o RE 612.043, ainda não transitado em julgado, esclareça pontos processuais cruciais, que, se não forem esclarecidos, podem vir a prejudicar a ação da GAT e outras ações no futuro. Por exemplo, o tema da repercussão geral tratava de substituição processual; entretanto, o julgamento decidiu sobre a hipótese de representação processual, situação distinta das ações da Unafisco Nacional. O tema da repercussão geral trata de limitação temporal; no julgamento foi inserida de forma indevida uma inesperada limitação territorial, inclusive sem clareza de qual seria o órgão prolator em caso de ações propostas por entidades nacionais, e que alcançam os tribunais superiores; como limitar o benefício aos constantes de listagem juntada à inicial, quando o próprio Judiciário dispensou, como nos casos da Unafisco, a juntada de listagem.

Além dessas questões, será requerida a modulação dos efeitos da decisão, com objetivo de que sejam reconhecidos os associados até o transito em julgado da ação de conhecimento, na esteira do voto do Ministro Fachin, ou que tal mudança abrupta da jurisprudência não alcance as ações em curso e as já transitadas em julgado, ao menos até o momento da decisão. Segundo informado tanto pela ASSERJUSPAR quanto pelo Idec, o pedido de modulação será feito por meio de oposição de embargos de declaração.

Segundo informação do site do STF, estão afetadas por essa repercussão geral quase 4.000 ações judiciais.

A ação proposta pela Unafisco que objetiva o reconhecimento da natureza de vencimento básico da GAT, conforme decisão recente do Ministro do STF, Dias Toffoli, foi afetada por esse RE 612043, e por isso seguirá para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para aplicação, se o caso, do quanto ali decidido no que tange especificamente à extensão do direito aos futuros associados. A aplicação da repercussão geral não é automática, porque depende do tribunal de origem, no caso o TRF3, verificar se o caso concreto se enquadra ao caso da repercussão geral.

Ressalte-se que muitas pessoas deixaram de propor ações individuais e as associações deixaram de propor outras ações coletivas, pois o entendimento do Poder Judiciário até então era pacífico em favor do reconhecimento das ações coletivas propostas pelas associações. No nosso caso específico da GAT, trata-se de substituição processual e há expresso reconhecimento a todos os associados, inclusive os que se filiarem no curso da ação de conhecimento.

Ainda, a decisão do Ministro Dias Toffoli, ao determinar o retorno dos autos ao TRF3, não determinou a aplicação de qualquer limitação territorial na ação da GAT, ainda que esse aspecto venha a constar na tese final da repercussão geral julgada pelo STF.

A Unafisco Nacional está envidando todos os esforços para que o julgamento final do RE 612.043 não gere reflexos nas ações da entidade.

Esclarecemos, por fim, que as ações da GIFA (45% e 95%) não foram afetadas pelo RE 612043, mas por outra repercussão geral, RE 573232, que não traz nenhuma limitação territorial.

Assim que houver novidades, informaremos os associados. 


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