Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 21 de novembro de 2018 Hora Certa 06h04

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

09/06/2017 09:30:00

Progressões Funcionais: Ação coletiva é proposta


Divulgação

A Unafisco Nacional informa os associados que, em cumprimento ao quanto aprovado na Assembleia-Geral Extraordinária realizada em 30/11/2016, propôs ação coletiva objetivando o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço para concessão de progressões/promoções funcionais, a partir do início do exercício em curso de formação, afastando-se os critérios temporais de limitação de período aquisitivo, dispostos nos artigos 10 e 19 do Decreto n. 84.669/80.

O artigo 4º da Lei 10.593/2002 estabelece que, para fins de progressão, o servidor deverá cumprir o interstício de 12 meses de efetivo exercício em cada classe padrão. 

O Decreto n. 84.669/80, que trata do regulamento das progressões, também prevê em seu artigo 6º que a progressões ocorrerão no interstício de 12 meses, porém referido decreto estabelece em seu artigo 10º, §1º que “nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho” e no §2º que “nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício”.

Na prática, o disposto no artigo 10º estabelece que todo o exercício ocorrido desde a data de início de efetivo exercício funcional, anteriormente aos marcos ali previstos, acabam por ser desconsiderados para efeitos de enquadramento funcional, progressão e promoção.

Já o artigo 19 do Decreto n. 84.669/80 estabelece que “os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março”.

O quanto disposto no artigo 19 configura violação ao próprio fundamento da progressão quando seu cômputo se dá através de meses específicos, sendo o correto que os efeitos financeiros estejam atrelados ao tempo em que o servidor iniciou o exercício no cargo.

Na referida ação coletiva, a Unafisco Nacional sustenta ainda que o início da contagem da prescrição é a data em que o servidor tomou posse, incluindo-se no seu cômputo o tempo de ESAF, por se tratar de ato complexo integrativo da investidura.

Caso a ação seja julgada procedente, os associados ainda poderão receber as diferenças (pagamento retroativo dos efeitos financeiros) referentes aos 5 anos anteriores a propositura da ação.

Esclarecemos, por fim, que a Diretoria de assuntos jurídicos está avaliando a viabilidade jurídica para propositura de ação coletiva (mediante aprovação assemblear) referente aos reposicionamentos decorrentes da MP 765/2016.


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]