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09/06/2017 09:30:00

Progressões Funcionais: Ação coletiva é proposta


Divulgação

A Unafisco Nacional informa os associados que, em cumprimento ao quanto aprovado na Assembleia-Geral Extraordinária realizada em 30/11/2016, propôs ação coletiva objetivando o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço para concessão de progressões/promoções funcionais, a partir do início do exercício em curso de formação, afastando-se os critérios temporais de limitação de período aquisitivo, dispostos nos artigos 10 e 19 do Decreto n. 84.669/80.

O artigo 4º da Lei 10.593/2002 estabelece que, para fins de progressão, o servidor deverá cumprir o interstício de 12 meses de efetivo exercício em cada classe padrão. 

O Decreto n. 84.669/80, que trata do regulamento das progressões, também prevê em seu artigo 6º que a progressões ocorrerão no interstício de 12 meses, porém referido decreto estabelece em seu artigo 10º, §1º que “nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho” e no §2º que “nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício”.

Na prática, o disposto no artigo 10º estabelece que todo o exercício ocorrido desde a data de início de efetivo exercício funcional, anteriormente aos marcos ali previstos, acabam por ser desconsiderados para efeitos de enquadramento funcional, progressão e promoção.

Já o artigo 19 do Decreto n. 84.669/80 estabelece que “os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março”.

O quanto disposto no artigo 19 configura violação ao próprio fundamento da progressão quando seu cômputo se dá através de meses específicos, sendo o correto que os efeitos financeiros estejam atrelados ao tempo em que o servidor iniciou o exercício no cargo.

Na referida ação coletiva, a Unafisco Nacional sustenta ainda que o início da contagem da prescrição é a data em que o servidor tomou posse, incluindo-se no seu cômputo o tempo de ESAF, por se tratar de ato complexo integrativo da investidura.

Caso a ação seja julgada procedente, os associados ainda poderão receber as diferenças (pagamento retroativo dos efeitos financeiros) referentes aos 5 anos anteriores a propositura da ação.

Esclarecemos, por fim, que a Diretoria de assuntos jurídicos está avaliando a viabilidade jurídica para propositura de ação coletiva (mediante aprovação assemblear) referente aos reposicionamentos decorrentes da MP 765/2016.


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