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19/07/2017 12:07:00

Unafisco Nacional propõe ação judicial para assegurar direito adquirido às pensões por morte concedidas com fundamento na Lei 3.378/58


Divulgação

A Unafisco Nacional informa os associados que, em cumprimento ao quanto aprovado na Assembleia-Geral Extraordinária realizada no período de 12 a 14 de junho de 2017, propôs ação coletiva objetivando impedir a cassação ou o imediato restabelecimento das pensões por morte concedidas para as associadas da entidade que tenham sido cassadas sob outro fundamento que não seja a manutenção do estado civil de solteira ou a ocupação de cargo público permanente.

Na ação judicial também postulamos a condenação da União ao pagamento dos valores indevidamente retidos em decorrência de cancelamentos de pensões por morte que já tenham ocorrido ou eventualmente venham a ocorrer. 

Previamente a edição da Lei 8.112/90 (regime jurídico único dos servidores públicos), a Lei 3.378/1958 estabeleceu critérios para a concessão de pensão aos familiares dos servidores, de modo que o § único do artigo 5º da referida Lei estabeleceu que “a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.”

A concessão das pensões sob a égide da Lei 3.378/1958 gera direito adquirido em favor dos beneficiários, de modo que no caso da filha solteira maior de 21 anos, a supressão do direito apenas pode ocorrer se esta vier a ocupar cargo público permanente ou então deixar de ter o estado civil de solteira.

O motivo de a Unafisco Nacional propor a ação coletiva em questão foi que recentemente o Tribunal de Contas da União, por meio do acórdão 2780/2016, desconsiderando o direito adquirido das pensionistas, “estabeleceu” mais um critério para a supressão do benefício, qual seja, o da dependência econômica, e informou terem sido identificados 19.520 indícios de pagamento indevido, justamente em razão das pensionistas possivelmente não preencherem tal requisito, seja por receberem renda própria advinda de relação de emprego, por meio de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas, etc.

Por fim, ressaltamos que formulamos pedido de tutela de urgência, a fim de que os associados possam se valer do direito em questão mesmo no curso da ação, pedido este não apreciado até o fechamento desta matéria.  


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Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

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