Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 17 de outubro de 2018 Hora Certa 12h31

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

22/08/2017 10:53:00

Repatriação: Unafisco Nacional requer ingresso como amicus curiae na ADI 5729


Divulgação

A Unafisco Nacional requereu o ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (5729) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 7, §1º e §2º, da Lei 13.254/2016, a qual dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Os dispositivos atacados na ADI 5729 estabelecem que:

§ 1o  A divulgação ou a publicidade das informações presentes no RERCT implicarão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 325 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão.

§ 2o Sem prejuízo do disposto no § 6o do art. 4o, é vedada à RFB, ao Conselho Monetário Nacional (CMN), ao Banco Central do Brasil e aos demais órgãos públicos intervenientes do RERCT a divulgação ou o compartilhamento das informações prestadas pelos declarantes que tiverem aderido ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive para fins de constituição de crédito tributário.

O PSB sustenta que a norma ora impugnada impede a divulgação de informações econômicas e financeiras prestadas no programa de repatriação mesmo no caso de “solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa”, ao contrário do que determina o art. 198, 1º, II, do Código Tributário Nacional.

Assim, mesmo havendo regular solicitação da autoridade competente mediante devido processo administrativo, as informações prestadas pelos repatriadores não poderão ser compartilhadas pela Secretaria da Receita Federal e Banco Central do Brasil com outros órgãos públicos de controle, tais como Procuradoria da Fazenda Nacional, Tribunal de Contas da União, Advocacia Geral da União, Ministério da Transparência e Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em nítida violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública, tais como a moralidade e a eficiência, bem como em relação ao artigo 37,XXII, que prevê que as administração atuará de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais.

Nesse cenário, o sigilo ilimitado criado no âmbito da repatriação, vem sendo matéria de preocupação para a Unafisco Nacional, considerando que se criou um rigoroso sigilo fiscal, de modo que as pessoas ou empresas que aderiram ao programa de regularização passaram a ter mais proteção do que o contribuinte comum.

Ressalte-se que a troca de informações entre os órgãos de fiscalização é um dos instrumentos mais eficientes da atualidade no combate à corrupção e lavagem de dinheiro, tanto no plano interno como internacional

A Unafisco Nacional, representativa da Classe dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, possui clara capacidade e expertise para colaborar com o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5729, motivo pelo qual deliberou por solicitar o ingresso como amicus curiae.

Caso seja deferido o pedido formulado por nossa entidade, a Unafisco Nacional poderá apresentar sua manifestação acerca do assunto, objeto da ação judicial, fornecendo outros elementos para o convencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal e consequentemente colaborar para o deslinde da ação judicial.

Por fim, relembramos que a Unafisco Nacional também solicitou o ingresso como amicus curiae na ADI 5496, que objetiva a declaração de vários dispositivos da Lei 13.254/2016.


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]