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28/08/2017 15:14:00

Repatriação: Unafisco Nacional é aceita como amicus curiae na ADI 5496


Divulgação

A Unafisco Nacional foi aceita como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (5496) proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS) que objetiva a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei 13.254/16, a qual dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos não declarados remetidos ou mantidos no exterior. O RERCT também é conhecido por Lei de Repatriação.

O despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski considerou que a Unafisco Nacional, entidade representativa da Classe dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, possui capacidade e expertise para colaborar com o STF no julgamento da ADI 5496.

A entidade vem questionando a validade de diversos pontos da Lei da Repatriação, como o risco de o RERCT servir de instrumento para que investigados por desvios de recursos públicos tentem regularizar ativos de origem ilícita. 

Na condição de amicus curiae, a Unafisco poderá apresentar suas manifestações acerca do assunto objeto da ação judicial, fornecendo elementos para o convencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, colaborar para o deslinde da ação judicial.

A Unafisco agradece a todos os seus associados por acreditarem no trabalho da entidade que, cada vez mais, ocupa um lugar de destaque no debate nacional de questões que envolvem a tributação.


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