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31/10/2017 11:00:00

Unafisco Nacional atua como amicus curiae e TRF1 decide que não há suspeição ou impedimento dos Auditores Fiscais participarem dos julgamentos do CARF recebendo o bônus eficiência



A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar, no mês de outubro/2017, o incidente de demandas repetitivas nº 0008087-81.2017.4.01.0000/DF fixou a tese de que “durante a vigência da Medida Provisória 765 de 29.12.2016, não havia impedimento nem suspeição de auditores-fiscais participar de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf, recebendo o bônus de eficiência instituído por essa medida. Com o advento da Lei 13.464 de 10.07.2017 ficou prejudicada essa discussão”.

A Unafisco Nacional atuou como amicus curiae, fornecendo subsídios ao TRF1 no sentido de que não há qualquer incompatibilidade ou suspeição de os Auditores Fiscais que participam dos julgamentos do CARF receberem o bônus eficiência.

O incidente de demandas repetitivas foi suscitado pelo juiz federal substituto da 21ª Vara da SJ/DF, em razão dos reiterados processos com decisões divergentes que haviam sobre o tema. Referidas demandas foram propostas sob o argumento de que haveria suspeição ou impedimento dos Auditores Fiscais membros do CARF no julgamento dos processos administrativos, em razão da MPV 765/16 estabelecer em seu artigo 5º que integrariam a base de cálculo do bônus eficiência à arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos.

O desembargador federal relator, Novély Vilanova da Silva Reis asseverou que “ofende a dignidade humana presumir a má fé ou a desonestidade das pessoas, especialmente de agentes públicos no exercício de suas funções (Constituição, art. 1º/III).  Daí que é incompreensível supor que, no julgamento de recursos no Carf, os auditores/conselheiros mantenham as ‘multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de tributos’ simplesmente movidos pelo sentimento ou interesse de não ver reduzido seu “bônus de eficiência”.  

Ainda fundamentou o desembargador que tanto o decreto 70.235/72 (dispõe sobre o processo administrativo fiscal), como a Lei 9.784/99 (dispõe sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) não contém nenhuma previsão de impedimento ou suspeição a respeito do tema.

Ademais, não há qualquer caracterização de conflito de interesses nos termos da Lei 12.813/2013.

As únicas hipóteses de suspeição ou impedimento aos Auditores Fiscais membros do CARF são aquelas previstas em seu regimento interno (aprovado pela Portaria 152/2016), dentre as quais não se encontram quaisquer hipóteses que ensejariam a suspeição ou impedimento em razão da percepção do bônus eficiência. 


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